Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi em Todos os documentos

incidência do IPI, equiparação essa compatível com a Constituição do Brasil , que autoriza a tributação de produtos industrializados; - a consequência dessa equiparação é que nas saídas de produtos industrializados... Em resumo, há o seguinte quadro: - o inciso IV do artigo 153 da Constituição do Brasil autoriza a instituição de imposto sobre produtos industrializados (IPI), e não apenas sobre operações de industrialização... O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro , quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA... Compete à União instituir impostos sobre: [...] IV - produtos industrializados; [...]"... Encontraremos a atribuição da competência relativa ao IPI no artigo 153, IV: ‘Compete à União instituir impostos sobre ... produtos industrializados...’

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA... ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA Pela Recorrida União Federal Trata-se de recurso especial interposto pelo particular que pretende não pagar IPI de produtos industrializados

sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículo automotor... Em consonância com a legislação vigente, pessoas com deficiência beneficiárias do BPC têm direito a solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores... Em referência à consulta sobre a possibilidade de um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, adquirir um veículo automotor com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA IGUALDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 43, § 2º, III E 151, I. DECRETO Nº 420 , DE 13/01/92, ARTIGO 1º... sobre produtos industrializados (IPI), autorizando, outrossim, a restituição do IPI eventualmente recolhido, nos mesmos períodos, relativamente a saída desses tipos de açúcares de cana. 3... Ora, a Lei n.º 8393 /91 estabeleceu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as sucessivas saídas de açúcares, às alíquotas de 18% ou 9%, conforme o caso, determinando ao sujeito passivo

sobre produtos industrializados e, em xxx de xxx de xxx, com o auxílio de seu advogado, a propositura da ação anulatória de débito fiscal contra a União, representada na forma do inciso I do art. 75 do... melhor dizendo, com a saída dos produtos industrializados de seus estabelecimentos, o respectivo crédito não foi constituído pela União, que perdeu o direito de fazê-lo diante da ocorrência do fenômeno... sobre produtos industrializados cujo crédito não foi constituído no prazo decadencial; da violação do inciso IV do art. 150 da CF, dado que a penalidade pecuniária aplicada à Indústria Perdigoto Ltda