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Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC , a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para... - NULIDADE. 1... Nulidade de citação
Nulidade processual pela não intimação do advogado indicado expressamente. Inobservância do art. 272 , § 5º , do CPC . Prejuízo evidenciado em razão da não apresentação de contrarrazões... Retorno dos autos à origem para renovação de ato processual. Recurso prejudicado. TJRS – Recurso Cível XXXXX RS Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Intimação. Advogado... e todo o ordenamento jurídico pátrio para se fazer a justiça
NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO... Diante do vício, é inconcebível salvar qualquer ato processual, nesta hipótese, o arquivamento é a medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL... Assim, havendo nítida violação ao art. 852-B , inciso II da CLT , é medida de justiça MM
considerando como prazo fatal oito dias após a sua intimação, restando assim atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, sendo que deixa de recolher as custas processuais tendo em vista que é o... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como inicialmente esclarecido, o presente recurso é tempestivo, sendo que está devidamente satisfeito os pressupostos de admissibilidade, assim como regular representação processual... NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA. EVIDENCIADO O POTENCIAL PREJUÍZO À RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA
Para referendar os fundamentos acima, destaca-se o teor das ementas a seguir transcritas, que ratificam o seu direito à produção probatória enquanto não for encerrada a instrução processual: NULIDADE PROCESSUAL... NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Observa-se nos autos que em sua manifestação de id 8a584d2, a Embargante requereu a produção de prova oral, nos seguintes... TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DEJT em XXXXX-01-2018) Portanto, como lhe compete, fica arguida a nulidade processual decorrente do injusto óbice imposto, implicando em indiscutível
Em regra, a competência territorial na Justiça do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços (art. 651, da CLT)... A rejeição da presente exceção, o que admite apenas por argumentar, ensejará a nulidade processual por violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e... Em assim sendo, tem-se que o foro competente para o processamento da presente ação trabalhista é a Justiça do Trabalho de Contagem - MG