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Jurisprudência que cita Juízo Colegiado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp XXXXX/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp XXXXX/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Juízo Colegiado

  • DJBA 06/05/2024 - Pág. 230 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR... : R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR e outro... Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

  • DJBA 07/05/2024 - Pág. 213 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCADE SALVADOR... Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR... Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

  • DJBA 08/05/2024 - Pág. 242 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR... : R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SALVADOR... Valor da causa: R$ 0,00 Partes: JUÍZO DA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

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Doutrina que cita Juízo Colegiado

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Precedentes - Execução - Procedimentos Especiais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Luiz Guilherme Marinoni

    Encontrados nesta obra:

    Julgamento Colegiado e Precedente

    O juízo de admissibilidade deve analisar a suficiência da fundamentação para a instalação do juízo acerca do precedente... Porém, se um juízo plural também depende de diretiva interpretativa e valores, e esses, obviamente, podem variar conforme o membro do colegiado, simplesmente não há como ter um raciocínio pré-decisório... Dimensões do julgamento colegiado Um julgamento colegiado, tendente à elaboração de um precedente, passa por diversas fases

    7. Jurisprudência e Precedentes Vinculantes no Novo Código de Processo Civil – Demandas Repetitivas

    Estas, todavia, em seu quadro fático-jurídico, serão avaliadas e julgadas, fazendo-se sempre o juízo de adequação, ou não, à tese de direito oriunda do caso paradigma... causas repetitivas, como algo ofensivo à garantia constitucional do contraditório (direito a participar de qualquer processo em que lesão ou ameaça a direito próprio seja objeto de questionamento em juízo... O decidido pelo colegiado maior funcionava como solução de questão prejudicial, a ser observada pelo órgão fracionário na conclusão do julgamento suspenso: "O julgamento do pleno, sobre a questão prejudicial

    Sumário

    JULGAMENTO COLEGIADO E PRECEDENTE Luiz Guilherme Marinoni 12. DA CORTE QUE DECLARA O "SENTIDO EXATO DA LEI" PARA A CORTE QUE INSTITUI PRECEDENTES Luiz Guilherme Marinoni 13... A (IN) DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS (COMPOSIÇÕES EM JUÍZO, PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, ARBITRAGEM, NEGÓCIOS PROCESSUAIS E AÇÃO MONITÓRIA) – VERSÃO ATUALIZADA PARA O CPC

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  • Capa

    Manual dos Recursos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito dos Recursos

    Várias disposições, rendendo-se à terminologia tradicional, chamam de “sentença” o provimento colegiado dos tribunais ( v.g. , art. 100, caput , da CF/1988 )... À vista do exposto, lícito deduzir que a possibilidade de não conhecer do recurso cessará tão só depois de o órgão ad quem , e de modo colegiado, julgar seu mérito (provimento ou desprovimento)... Essa competência atribuída ao relator, aliás antiga no direito brasileiro, mas generalizada nas reformas parciais do CPC de 1973 , apenas rompeu o caráter colegiado do julgamento do recurso no tribunal

    6. Procedimento dos Recursos no Tribunal

    Até hoje, em geral, a discussão da causa e a formação do juízo colegiado, na maioria dos ordenamentos, sucede no interior discreto dos gabinetes – designados de chambre du conseil , no direito francês... Larga influência exerce, igualmente, a formação do julgamento colegiado... A cognição do tribunal recairá sobre o material já examinado no juízo inferior

    10. Embargos de Declaração

    Ora, a falta de impugnação não torna irrelevante o ponto no juízo de fato... No entanto, impõe-se considerar aspecto derivado da formação peculiar do julgamento colegiado ( retro , 35.1)... Cabimento dos embargos de declaração contra acórdãos Os embargos de declaração cabem contra acórdãos, epíteto próprio dos pronunciamentos colegiados do tribunal (art. 204)

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    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito

    Nos embargos de declaração contra acórdão e nos embargos infringentes, a admissibilidade é apenas do relator da decisão recorrida, que é integrante do órgão colegiado que irá julgar o mérito do recurso... Todo recurso se sujeita a dois juízos distintos: (i) juízo de admissibilidade e (ii) juízo do mérito recursal... O juízo de mérito, seja positivo ou negativo, pressupõe o juízo de admissibilidade positivo

    9. Do Processo e Julgamento dos Recursos nos Tribunais

    A solução da questão prejudicial, como explica Barbosa Moreira, “é antecipação do juízo sobre a outra questão... Julgamentos colegiados sendo substituídos por decisões monocráticas... O julgamento será concluído com a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado

    24. Recurso Ordinário em Habeas Corpus

    Aliás, não haveria sentido cogitar de juízo de retratação de decisão proferida perante órgão colegiado. O recurso ordinário em habeas corpus poderá ter o chamado efeito extensivo... O recurso ordinário em habeas corpus não tem efeito regressivo , na medida em que é previsto um juízo de retratação... Para que seja cabível o recurso ordinário em habeas corpus , é necessário que se esteja diante de pronunciamento colegiado do tribunal a quo

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