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MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pleito de anulação do auto de infração série C, faixa 35, nº 3873503, e dos efeitos dele decorrentes – Possibilidade – Vícios formais no auto de infração configurados – Ausência dos requisitos previstos no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 432/13 – Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso voluntário provido
Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração administrativa – Sentença que concede a segurança – Remessa necessária e recurso pelo Município – Desprovimento de rigor. Auto de Infração que padece de nulidade vez que não atendeu aos requisitos legais – Vício formal caracterizado – Descumpridos os requisitos previstos em lei, de rigor a anulação – Inteligência do art. 152, VI, da LCM nº 2963/2019. Sentença mantida – Remessa necessária e recurso do Município desprovidos.
Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286 , parágrafo segundo, do Código... Nome Completo https://modelo.legal/o-auto-de-infracao-nao-indica-de-forma-inequivocaolocal-da-infracao/... O Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade
Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... do auto de infração pela via da tutela de urgência em caráter antecedente, inaudita altera pars : 3.1 - Do “periculum in mora” O autor teve sua primeira habilitação, na modalidade permissão, datada em
– Ainda no mérito, seja reconhecido os vícios formais e procedimentais existente no AI combatido, bem como as irregularidades patentes, o que a torna insubsistente, incapaz de produzir qualquer efeito... Recurso de Apelação parcialmente provido para reformar a sentença, declarando a nulidade dos autos de infração D000233774-9 e Q000058226-9 e duas multas referentes ao auto de infração D000228765-2: dirigir... À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI
de infração "5P ", fundamentando pelo evidente vício formal, consistente na ausência de notificação e desrespeito aos princípios administrativos (contraditório e ampla defesa); IV- A inversão do ônus... pessoa física sob nº , residente e domiciliada na , Santa Catarina, nesta cidade e comarca de Pontal, estado de São Paulo, CEP , local onde recebe intimações, ajuizar a presente Ação Declaratória (Anulação de Auto de Infração... Se o procedimento formal administrativo está eivado vícios, corolário é dizer que os efeitos também restarão viciados
Em casos análogos, a jurisprudência é pacífica quanto a anulação de auto de infração de trânsito ilegível, consoante se extrai das ementas "in verbis" : RECURSO INOMINADO... AUTO DE INFRAÇÃO EIVADO DE VÍCIOS, CONTENDO ALGARISMO ILEGÍVEL. IMPOSSIBLIDADE DE COMPROVAR QUE SE TRATAVA DO VEÍCULO DO AUTOR... Sempre que os requisitos formais do auto de infração não forem observados ou quando a peça não revestir a forma prevista na legislação de trânsito, assim, o auto de infração deve ser anulado, por estar
DO VÍCIO FORMAL DO ATO IMPUGNADO - ERRO DE PREENCHIMENTO DO AIT - DIVERGENCIA DE MARCA DO VEÍCULO AUTUADO E O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE Reitera, conforme acima narrado, o vício do ato impugnado... Neste sentido, verifica-se que o lançamento do AIT nº 3C844609-9, em desfavor do Requerente (pontuação + pena pecuniária) é ato falho, nulo, revestido de vício formal, sendo ilegal, sendo seu cancelamento... Vejamos: Narra o AIT nº 3C844609-9, conforme microfilmagem em anexo: "1.2 AUTO DE INFRAÇÃO C (...) MARCA (...)