Anulação de Auto de Infração por Vício Formal em Modelos

Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286 , parágrafo segundo, do Código... Nome Completo https://modelo.legal/o-auto-de-infracao-nao-indica-de-forma-inequivocaolocal-da-infracao/... O Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade

Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... do auto de infração pela via da tutela de urgência em caráter antecedente, inaudita altera pars : 3.1 - Do “periculum in mora” O autor teve sua primeira habilitação, na modalidade permissão, datada em

Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... do auto de infração pela via da tutela de urgência em caráter antecedente, inaudita altera pars : 3.1 - Do “periculum in mora” O autor teve sua primeira habilitação, na modalidade permissão, datada em

– Ainda no mérito, seja reconhecido os vícios formais e procedimentais existente no AI combatido, bem como as irregularidades patentes, o que a torna insubsistente, incapaz de produzir qualquer efeito... Recurso de Apelação parcialmente provido para reformar a sentença, declarando a nulidade dos autos de infração D000233774-9 e Q000058226-9 e duas multas referentes ao auto de infração D000228765-2: dirigir... À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI

Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... III- DO PEDIDO LIMINAR Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , adiante demonstrados, o requerente almeja a anulação do Auto de Infração de Trânsito pela via da tutela de urgência... São Paulo: Malheiros,2014, p. 33) quanto à anulação de ato administrativo que aduz, in verbis : “Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria

Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... II - DO PEDIDO LIMINAR: Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , adiante demonstrados, o requerente almeja a anulação do Auto de Infração de Trânsito pela via da tutela de urgência... Entretanto, os fatos constantes no Auto de Infração de Trânsito, são improcedentes, haja vista que no dia, local e horário mencionado na infração o Autor encontrava-se fora do país em viagem pela Alemanha

DO PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA  Diante de crédito tributário constituído por ato do sujeito ativo que se ache eivado de vício jurídico, seja formal ou material, com a notificação do lançamento ou do auto... DA PRELIMINAR DE MÉRITO    ○ DA DECADÊNCIA  Da análise [ainda que breve] do auto de infração nº xxx-xxx, possível é constatar a incoerência de sua razão fundante, pois, embora nascida a obrigação tributária... de infração fiscal nº xxx-xxx, lavrado e assinado em xxx de xxx de xxx, com a aplicação da lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores e das infrações fiscais

Por tudo isso, é inquestionável o poder/dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e, constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... a declaração de efeitos “ ex tunc ” relativos à anulação do auto de infração de trânsito em questão; e ii) a consequente devolução da quantia paga, em dobro R$ xxx ; iii) seja o Acionado condenado no pagamento... No mérito, após os trâmites processuais, que seja: i) declarada, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA do auto de infração de trânsito, documento n. xxx em decorrência do vício apontado e comprovado, com

de notificação formal da Requerente no tocante a existência do processo administrativo ora questionado... AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 6º , DA LEI 9.605 /98. SUBSTITUIÇÃO POR AUTO FUNDAMENTADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS... Fato que chama a atenção é que, a autuação da suposta infração se deu in loco (tendo se dirigido uma equipe da SEMA ao local), conquanto, todos os demais atos, inclusive, de notificação do auto de infração

Por tudo isso, é inquestionável o poder/dever do judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia... IV) DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Demonstrada a ofensa ao devido processo legal no caso em analise, cabe-nos, agora, discorrer sobre a anulação do auto de infração de trânsito originário... de Infração de Trânsito nº E024408154, em decorrência dos vícios apontados e comprovados; 4- Seja declarado os efeitos extunc relativos a anulação do auto de infração de trânsito em questão; 5- Os benefícios