Explosivo em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO/PIMENTA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. 2. Não será considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo, não projete e nem disperse fragmentos perigosos como metal, vidro ou plástico quebradiço, não possuindo, portanto, considerável potencial de destruição. 3. Para a adequação típica do delito em questão, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a posse de granada de gás lacrimogêneo/pimenta, porém, não impedindo eventual tipificação em outro crime. 4. Recurso especial improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMADO. LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS . 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova técnica, que a reclamante estava exposta, permanentemente, a agente perigoso, "pois restou constatado que laborava em área de risco por todo o pacto laboral" . Foi registrado que as salas e laboratórios onde a reclamante trabalhava se situavam a menos de 45 metros do local de carregamento e descarregamento dos materiais explosivos, bem como do almoxarifado e do depósito onde eram guardados. 3 - Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 364 do TST, bem como com o anexo 1 da NR-16, fazendo jus a reclamante ao adicional de periculosidade. 4 - Além do mais, para se chegar a conclusão pretendida pelo agravante - que a exposição a material explosivo deu-se de forma eventual-, seria necessário reexame de fatos e prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .