Exame de Corpo de Delito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Exame de Corpo de Delito

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP ). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340 /2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) 2. Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3. No caso, onde nada disso ocorreu, uma simples fotografia do rosto da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de materialidade, senão um indicio leve, sendo a absolvição de rigor (portanto). 4. Agravo regimental provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , "CAPUT", DO CP . MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO. 1. Considera a lei indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido (arts. 158 e 167 - CPP ). 2. Ausente prova pericial válida, bem como não apresentada motivação acerca de situação excepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, cabível a absolvição do delito de lesão corporal, em razão da falta de demonstração da materialidade delitiva. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - RECURSO PROVIDO - 1. Para fins de reconhecimento do crime de Dano Qualificado (artigo 163, § 1º, do CP ), é imprescindível a realização de exame pericial para atestar a sua materialidade, o qual somente pode ser substituído por outros meios de prova quando os vestígios tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Tratando-se de crime que deixou vestígios e não havendo justificativa para a ausência de realização do exame de corpo delito, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade do delito.

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Modelos que citam Exame de Corpo de Delito

  • Revisão Criminal (Modelo)

    Modelos • 09/11/2022 • Fladery K Lopes

    de corpo de delito acarretou em prejuízos para a defesa, Vejamos o entendimento quanto a ausência de prova material: Para Fernando Capez: “o juiz poderá considerar suprida a falta do exame de corpo de delito... Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime... Assim, no art. 158 , CPP temos que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

  • Resposta à acusação

    Modelos • 20/04/2020 • Isabella Brito Rodrigues

    Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... Todavia, não é hipótese de supressão do exame de corpo de delito, uma vez que lesão corporal é fato criminoso que deixa vestígios e, portanto, passível de realização do referido exame para comprovar a... O artigo 158 , CPP deixa clara a necessidade e indispensabilidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade e ainda acrescenta a prioridade para a realização do referido exame em casos

  • Resposta à Acusação - lesão corporal dolosa qualificada pela violência doméstica

    Modelos • 14/03/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    Em ação penal pública condicionada à representação relacionada a crime de resultado, é indispensável a realização do exame de corpo de delito... O laudo médico fornecido por hospitais ou postos de saúde, apesar de admitido como meio de prova, serve apenas para formação, quando necessário, do exame de corpo de delito indireto... de corpo delito

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Peças Processuais que citam Exame de Corpo de Delito

  • Contestação - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0180 em 11/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    No caso, entretanto, o exame de corpo de delito foi realizado no dia dos fatos e não atestou qualquer sinal externo visível de lesão. 5... DELITO Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito , direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"... corpo de delito

    Lesão Corporal • Direito Penal

  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0347 em 16/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. 1... Não há falar em ausência de materialidade quando esta foi comprovada por exame de corpo de delito indireto, elaborado a partir de relatório médico - fornecido pelo hospital onde esteve internada a vítima... Lembrando que o Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto foi realizado em 26/09/2017, ou seja, 10 (dez) meses após as supostas lesões corporais de natureza leve

    Direito Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0368 em 04/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Como se verifica em revista aos autos, a suposta vítima, muito embora se tem notícia de que foi socorrida, ao que tudo demonstra, não foi submetida a nenhuma Exame de Corpo de Delito afim de demonstrar... Imperiso frisar que, existindo dúvidas razoáveis em relação às supostas figuras típicas ante a ausência do exame de corpo de delito, tal fato ocasiona verdadeiro cerceamento ao exercício da ampla defesa... Neste sentido, dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal que: in verbis "Artigo 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo

    Leve

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