Trabalhador Doméstico em Diários Oficiais

É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da ‘chave de desligamento’ e da ‘homologação da rescisão’. (...) 20.01 - (16/01/2018) Quais os procedimentos para o trabalhador doméstico... Para saque do FGTS o trabalhador deve comparecer a uma agência da CAIXA, identificar-se como trabalhador doméstico e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), a Carteira... Deixo, contudo, de determinar a emissão das guias CD/SD e da chave de conectividade, porquanto o trabalhador doméstico não necessita de tais documentos para sacar eventual FGTS depositado e pleitear o

deverá exceder 14 dias para o trabalhador doméstico. 12... doméstico que permaneça em disponibilidade imediata para o trabalho e a forma com que se pode medir estas horas; (b) o período de descanso compensatório ao qual o trabalhador doméstico tem direito, caso... O tempo dispendido pelo trabalhador doméstico no acompanhamento de membros do domicílio durante as férias não deveria ser contado como parte de suas férias anuais remuneradas. 14

José Ernesto Manzi acerca da jornada do trabalhador doméstico estabelecida pela Lei Complementar n. 150 /2015 (RO nº 0001205- 94.2015.5.12.0029), cujo entendimento compartilho: Não se pode perder de vista... Uma decisão judicial que culmine atribuindo milhares de reais a um trabalhador doméstico, a título de remuneração, por poucos meses de trabalho, evidentemente seria insensata e socialmente inaceitável... Mutatis mutandis , se aplicarmos o mesmo salário ao trabalhador doméstico, com rigor no pagamento de qualquer excesso de jornada, mas permitindo, por exemplo, repousos não computados no seu curso, além

É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da ‘chave de desligamento’ e da ‘homologação da rescisão’. (...) 20.01 - (16/01/2018) Quais os procedimentos para o trabalhador doméstico... Para saque do FGTS o trabalhador deve comparecer a uma agência da CAIXA, identificar-se como trabalhador doméstico e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), a Carteira... Deixo, contudo, de determinar a emissão das guias CD/SD e da chave de conectividade, porquanto o trabalhador doméstico não necessita de tais documentos para sacar eventual FGTS depositado e pleitear o

O quinto requisito essencial para a caracterização do trabalhador doméstico exigido pelo art. 1º da LC 150 /2015 é a onerosidade. (...)... O terceiro requisito é a continuidade, pois o art. 1º da LC 150 /2015 dispõe que o trabalhador doméstico é"aquele que presta serviços de forma contínua..."... Finalmente, o sexto requisito para a caracterização do trabalhador doméstico é que ele preste serviços" de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família "

ao alojamento, a menos que o trabalhador doméstico aceite o desconto; e (e) assegurar que os artigos diretamente relacionados ao desempenho das tarefas dos trabalhadores domésticos, como uniformes, ferramentas... doméstico, como alimentação e acomodação; (d) assegurar, quando se exige a um trabalhador doméstico que resida no domicílio do empregador, que não se aplique nenhum desconto na remuneração com respeito... tais prestações, seu preço de custo ou o preço fixado por autoridades públicas, segundo proceda; (c) limitar os pagamentos in natura ao que é claramente apropriado para o uso e benefício pessoal do trabalhador doméstico

TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I

Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as... Em razão do disposto no art. 19 da referida lei, a CLT passou a ser aplicada subsidiariamente, no que couber, ao trabalhador doméstico. 4... Em razão do disposto no art. 19 da referida lei, a CLT passou a ser aplicada subsidiariamente, no que couber, ao trabalhador doméstico

O quinto requisito essencial para a caracterização do trabalhador doméstico exigido pelo art. 1º da LC 150 /2015 é a onerosidade. (...)... Segundo: o trabalhador doméstico deve prestar pessoalmente o serviço (pessoalidade), e somente em casos excepcionais, com consentimento, tácito ou expresso, do empregador doméstico, pode ser admitida a... O terceiro requisito é a continuidade, pois o art. 1º da LC 150 /2015 dispõe que o trabalhador doméstico é"aquele que presta serviços de forma contínua..."

Transcrevo, por oportuno, trecho do eSocial “Perguntas Frequentes – Empregador Doméstico”: "16.02 - Quais os documentos o trabalhador doméstico precisa apresentar para sacar o FGTS... É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e da “homologação da rescisão”... para repasse das orientações específicas.” (...) 20.01 - Quais os procedimentos para o trabalhador doméstico solicitar o Seguro Desemprego