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PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS "QUINTOS DE FUNÇÃO" COM A PARCELA COMO "OPÇÃO". POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA PELO INSTITUIDOR ANTES DA EC N. º 20, DE 1998, EM CONSONÂNCIA, ASSIM, COM a atual reformulação NA jurisprudência do TCU. LEGALIDADE. REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ILEGALIDADE. ATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO. RESTITUIÇÃO À UNIDADE TÉCNICA, PARA CONTINUIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO.
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO E AINDA CUMULATIVAMENTE COM A VANTAGEM "QUINTOS". IRREGULARIDADE NA APOSENTADORIA QUE SE COMUNICA À PENSÃO CIVIL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
DA PENSÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO ( ex delicto ) Verifica-se na certidão de óbito anexa que o senhor , tinha 44 anos de idade na data de seu falecimento... da tutela provisória de urgência a fim de conceder a pensão civil, nos termos do artigo 201 , IV , da Constituição Federal e artigo 80 da Lei 8.213 /1991... Ante o exposto, os Requerentes pleiteiam a condenação do Requerido no pagamento de pensão civil por morte ( ex delicto ) no valor mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada Requerente
A condenação dos requeridos ao pagamento de pensão civil por morte ( ex delicto ) no valor mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada requerente; 4... e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO CIVIL EX DELICTO em face de , brasileiro, casado, empresário, portador do RG... Ante o exposto, os requerentes pleiteiam a condenação dos requeridos no pagamento de pensão civil por morte ( ex delicto ) no valor mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada requerente
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil : "Art. 186... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1... (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8a ed.; p. 566; 2003)
PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1... Após o óbito do seu companheiro, a Autora, em (data da entrada no INSS da pensão), requereu, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, o benefício de pensão por morte junto à agencia da Previdência Social... Ademais, há previsão legal no artigo 5º , incisos XXXIV , LXXIV e LXXVII da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil , consoante inteligência do parágrafo único do artigo
Juiz Roberto Haddad - DJU 03.03.1998)" DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300 do Código Processual Civil , consiste basicamente na possibilidade de... REUNIDOS À INICIAL A advogada que esta subscreve, declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça inicial, nos moldes do artigo 425 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil... Art. 240 A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. XXXXX - PENSÃO - CARÊNCIA - PERDA
Importa salientar que desde XX/XX/XXXX o genitor não procura a genitora para oferecer quaisquer valores a título de pensão alimentícia... (in Direito Civil, vol. VI, Direito de Família, 2a ed., pág. 358)... Desta feite, é evidente a obrigação do Requerido de prestar alimentos a criança de acordo com suas condições financeiras, sendo razoável a fixação de pensão alimentícia o importe de 30% (trinta por cento