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Jurisprudência que cita Credor Solidário

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20138120046 MS XXXXX-61.2013.8.12.0046

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO DE QUITAÇÃO DADO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. ART 269 DO CÓDIGO CIVIL . RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO PODERIA SER DADA POR TODOS OU QUALQUER UM DOS CREDORES. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 269 e 272 , ambos do Código Civil , o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago, e o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento, responde perante os demais pela parte que lhes caiba.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DA VERBA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CREDORES SOLIDÁRIOS. QUALQUER UM DOS MANDATÁRIOS TEM O DIREITO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COMUM POR INTEIRO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 100 , § 2º , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A solidariedade existente entre os procuradores possibilita que apenas um deles exija o cumprimento da prestação por inteiro, nos termos do que preceitua o art. 267 do Código Civil , uma vez que se trata de crédito comum de honorários decorrente do mandato prestado.- Ainda que vários procuradores tenham figurado na procuração e atuado na execução, o valor do crédito correspondente à verba honorária é único, afastando a possibilidade de partição do valor em tantas requisições quanto o número de advogados constantes na outorga.- Com a edição da EC 62 /09, restou implementada a agilização na satisfação de crédito sujeito a precatório aos idosos e aos portadores de doenças graves, possibilitando-se o pagamento, com preferência sobre todos os demais débitos, de valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como de pequeno valor.-Todavia, tal condição possui natureza pessoal em relação ao beneficiário do crédito (idade), não sendo possível que a preferência prevista no § 2º do art. 100 da CF seja estendida aos demais credores solidários, porquanto se estaria causando evidente prejuízo ao benefício constitucional em questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nLEGITIMIDADE ATIVA. A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 267 E 272 DO CÓDIGO CIVIL , CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO RESPONDENDO, PERANTE OS DEMAIS, PELA PARTE QUE LHES CAIBA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA POSTULAR A COBRANÇA DO DÉBITO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.\nUNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Diários Oficiais que citam Credor Solidário

  • DJGO 02/05/2024 - Pág. 2061 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores... § 1ª Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu: “É certo que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida com relação a todos os codevedores (…)

  • DJGO 27/02/2024 - Pág. 2703 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. -... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu: “É certo que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida com relação a todos os codevedores (…)... aproveita aos demais devedores solidários”

  • DJGO 15/03/2024 - Pág. 1409 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu: “É certo que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida com relação a todos os codevedores (…)... aproveita aos demais devedores solidários”

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Modelos que citam Credor Solidário

  • Modelo De Contrato De Fiança Com Garantia Pignoratícia

    Modelos • 09/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    NOME COMPLETO – DEVEDOR NOME COMPLETO – CREDOR ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-fianca-com-garantia-pignoraticia/... CLÁUSULA 5º - Os GARANTIDORES-SOLIDÁRIOS assumem, na condição de fiadores e garantidores solidários todas as obrigações presentes e futuras devidas pela COMPRADORA junto à CREDORA, sejam decorrentes da... CLÁUSULA 6º - Na condição de fiadores e responsáveis solidários, os GARANTIDORES-SOLIDÁRIOS dão em penhor, para garantia dessa obrigação, os seguintes bens (descrever os bens integralmente, com números

  • Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida com Garantia

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    Credor Devedor Avalista Testemunha 1 Testemunha 2... CLÁUSULA 3 - AVALISTA Como garantidor solidário do pagamento das quantias mencionadas na Cláusula 8, resta qualificado o avalista acima, sendo que o mesmo está ciente da quantia e das condições nesta descritas... De outro lado, denominado CREDOR , (Nome do Credor), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.P

  • Petição Inicial

    Modelos • 01/07/2022 • Ítalo Feitosa de Souza

    O credor pode reclamar a totalidade do pagamento a qualquer um dos indivíduos que forem responsáveis solidários, e este não poderá se recusar... Como já dito nesta, os devedores solidários são responsáveis pelo pagamento da dívida, conforme expressa o Código Civil : Art. 275... Desta forma, como define a lei, o fiador responde pela dívida junto ao credor, em caso de descumprimento por parte do devedor

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