Penhor Agrícola Direito de Sequela em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL . PENHOR AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, que limita a atuação do juízo ad quem à análise da decisão impugnada, avaliando seu acerto e sua legalidade, de modo que é vedado, à instância revisora, antecipar-se ao julgamento do feito, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de penhor agrícola sobre a produção de soja em área constante na Cedula de Produto Rural , devidamente registrado na matrícula do imóvel, confere ao credor o direito de preferência que decorre desta garantia real, a qual detém eficácia em face de terceiros, nos termos do artigo 12 da Lei federal nº 8.929 /1994 c/c artigo 1.438 do Código Civil . Precedentes do TJGO. 4. Não evidenciado, por prova sumária, pelo terceiro embargante que o bem constrito, por decisão judicial, lhe pertence e, por isso, está excluído do âmbito da responsabilidade patrimonial do executado, exigindo maior dilação probatória, é incomportável o deferimento de tutela provisória de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nPRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Ao julgar a lide, o juiz está adstrito ao pedido formulado na petição inicial. A sentença que julga fora do pedido contido na inicial é extra petita, devendo, por isso, ser desconstituída. Na hipótese dos autos, o reconhecimento de fraude à execução é ilícito processual que deve ser conhecido pelo magistrado de ofício, tratando-se de questão de ordem pública. Preliminar rejeitada. ERRO DE FATO. Nos termos do art. 489 do CPC , são elementos essenciais da sentença o relatório, o dispositivo e \os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito\. No caso concreto, a sentença apresentou fundamentos suficientes para julgar improcedente os embargos de terceiro, baseando-se nos elementos juntados nos autos, razão pela qual não prospera a alegação do apelante de que a sentença baseou-se em fatos inexistentes nos autos. Ademais, eventual erro material entre penhor e penhora, por si só, não implica nulidade da sentença, tampouco autoriza o reconhecimento de erro de fato. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF e art. 489 do CPC/2015 ). Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. \nCÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR RURAL AGRÍCOLA REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. DIREITO DE SEQUELA. ALIENAÇÃO, BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DO DIREITO REAL. MÁ-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. Vencida a dívida objeto da Cedula de Produto Rural , o credor pignoratício tem o direito de excussão - executar judicialmente os bens do devedor dados em garantia - e o direito de sequela - perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre -, inclusive, o qual recai sobre o produto (objeto do direito real) independe da tradição para estabelecimentos destinados ao seu beneficiamento ou transformação, incidindo sobre a quantidade equivalente de bens da mesma natureza, de propriedade e em poder do estabelecimento. No caso concreto, o negócio jurídico realizado entre o devedor e terceiro a fim de alienar o produto gravado com garantia real e destiná-lo ao beneficiamento e industrialização como forma de se livrar do gravame com a transformação do produto são suficientes para caracterizar a má-fé. Destarte, demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, nada resta a modificar na sentença que manteve a constrição sobre os bens apreendidos judicialmente na execução.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.