Seção VII

Seção VIIDo penhor de direitos e títulos de crédito Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis. V. art. 83, CC; Dec. 24.778/1934 (Dispõe sobre a caução de hipoteca e penhor). Penhor de direitos. A figura do penhor sobre direitos foge da regra comum, em vista de sua incidência sobre bem incorpóreo. Entretanto, não há impossibilidade de sua constituição desde que o direito seja referente a bem móvel e possa ser alienado. A possibilidade da alienação é essencial pelo fato do penhor constituir uma promessa de pagamento sob pena de cessão, pois “não se empenha o que não se pode transferir” (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. XX, p. 462). Dentre os direitos que admitem penhor inserem-se os direitos autorais que possuem valoração econômica e podem ser objeto de cessão (art. 3º, Lei 9.610/1998). Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los. V. Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor. Cientificação do devedor. O penhor sobre o crédito em relação a terceiro é plenamente possível, mas a eficácia do penhor e sua oponibilidade em relação ao devedor dependem da comprovação de sua cientificação. Este ato se revela essencial, pois sem a ciência, o devedor poderá ser induzido em erro por desconhecer a existência do gravame sobre o direito. Existe regra similar aplicada à penhora no processo de execução que tem a mesma finalidade, no art. 859 do CPC/2015: “Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução”. Art. 1.454. O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia. V. art. 1.435, III, CC. Art. 1.455. Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogará o penhor. Parágrafo único. Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue. Direito de excussão. Cf. comentário ao art. 1.422. Art. 1.456. Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança. V. arts. 402 a 405, CC. Direito de preferência. A regra geral perante o processo de execução está informada pelo art. 797 do CPC/2015, o qual se refere à prelação da penhora. A preferência quanto à excussão é devida ao credor que primeiro efetiva a penhora sobre o bem que será alvo leilão judicial. O credor pignoratício não se sujeita a esta ordem porque tem crédito privilegiado e deve ser intimado para exercer a preferência. Quando existem vários penhores sobre o mesmo crédito, surge um conflito entre os credores com garantia real. A preferência recairá sobre o penhor cujo instrumento tiver sido registrado com antecedência (art. 1.452, caput, do CC). É discutível a fixação de perdas e danos em relação ao credor que não exerce a preferência, pois a execução é uma faculdade, um poder potestativo. O credor não é obrigado a executar o devedor. Por este motivo, quando o preferente é notificado e mantém-se inerte abre-se a oportunidade de que outro credor faça a execução assegurando o direito de preferência na excussão. Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá. Autorização e extinção. A anuência do credor pignoratício corresponde à sua ciência quanto ao fim da relação de crédito, uma vez que com o recebimento da quantia extingue-se o penhor. Por este motivo, a eficácia do recebimento exige a cientificação, o que atende ao princípio da boa-fé. Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo-se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção. V. art. 918, CC. Penhor sobre títulos de crédito. A constituição desta modalidade de penhor exige a tradição ou endosso como meio necessário de constituição. A posse da cártula será essencial, pois sem ela o credor pignoratício não tem como exercer os direitos oriundos do título de crédito. A definição de título de crédito albergada pelo nosso sistema está consagrada no art. 887. Quando há mera tradição, torna-se necessário o documento particular ou público para demonstrar a causa da tradição, ou seja, a constituição do penhor sobre o título. Se a opção é o endosso, isto não se faz necessário, pois deverá ser feita a menção “valor em penhor” para indicar que a transferência tem como fim o exercício da garantia pignoratícia. A execução exige a posse do título, por isso, mesmo sendo um penhor sobre crédito, a posse da cártula é essencial para os fins do art. 798, I, a, do CPC/2015. Art. 1.459. Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de: I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado;III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor; IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação. V. art. 1.460, CC. Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. V. arts. 264 a 285 e 402 a 405, CC. Penhor e indisponibilidade relativa. O direito real de garantia não imobiliza ou congela o direito de propriedade sobre o bem imóvel ou móvel. Todavia, garante o direito de sequela. Especificamente no campo dos bens móveis e do direito creditício, esta sequela é garantida pela cientificação ao devedor, o que é assegurado não apenas pelo art. 1.460, mas na esfera judicial pelo art. 859 do CPC/2015. Todavia, se o devedor realizar o pagamento ao credor e este repassar o valor para a satisfação do débito com o credor pignoratício, o pagamento será válido. Eventual discussão judicial entre o credor pignoratício e o titular do crédito autoriza que o devedor possa realizar a consignação em pagamento (art. 335, IV).

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Seção VII. Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

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Do penhor de direitos e títulos de crédito

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