Crime Tentado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – roubo majorado (art. 157 , § 2º , INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL )– DOSIMETRIA – ALMEJADA READEQUAÇÃO DA BASILAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE – MULTIRREINCIDÊNCIA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – POSSIBILIDADE – RÉU DENUNCIADO POR CRIME TENTADO E CONDENADO POR CRIME CONSUMADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – MUTATIO LIBELLI – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-16.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.02.2022)

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MEDIDA DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO DO PRAZO NO CRIME TENTADO. - A prescrição da pretensão punitiva em virtude de sentença absolutória na qual se impõe medida de segurança deve observar a pena máxima cominada ao delito - A prescrição do crime tentado regula-se pelo máximo da pena cominada reduzida da fração mínima.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CÁLCULO DO LAPSO. PENA APLICADA EM ABSTRATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MENOR GRAU DE REDUÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTERRUPÇÃO DO LAPSO. RECONTAGEM DO TODO O PRAZO NOVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Considerando que: i) "em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo" ( AgRg no RHC n. 146.335/MG , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/6/2021); ii) a suposta prática de homicídio tentado e a redução de 1/3 (um terço) da pena máxima cominada, o parâmetro a ser usado para calcular o lapso prescricional é de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses, o que conduz ao prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109 , I , do Código Penal ; e iii) nos termos do art. 117, § 2º, do Estatuto Repressor, uma vez interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. III - Nesse contexto, denota-se que o referido lapso não se implementou, ante o recebimento da denúncia em 03/10/2001 até o presente momento. Isso porque o processo e a prescrição foram suspensos em 24/02/2002, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , sendo o paciente capturado em 26/11/2021, havendo expedição de carta precatória com a finalidade de realizar a citação pessoal nesta última data. Nessa senda, é insofismável, que o lapso prescricional de 20 (vinte) anos não se aperfeiçoou.Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO ( CP , ART. 155 , § 4º , I , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95). PROPOSIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADA PELO MAGISTRADO. CÁLCULO PARA SE AFERIR A POSSIBILIDADE DA BENESSE QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NA REDUÇÃO MÁXIMA DO CRIME TENTADO (2/3). DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, A FIM DE OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELO PROVIDO. Para se verificar a possibilidade de proposta de sursis processual em caso de crime tentado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que "para efeito da suspensão condicional do processo, é de ser considerada a causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II do CPB (crime tentado), aplicando-se, neste caso, a redução máxima (2/3) a fim de averiguar a pena mínima em abstrato" (STJ, HC n. 84608/SP , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 17.4.08).

HABEAS CORPUS. Prisão cautelar Furto tentado Prisão em flagrante Confissão do delito perante a autoridade policial Paciente que é reincidente em crimes contra o patrimônio Habitualidade criminosa Prisão decretada com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal , mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas da Lei 12.403 /11 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO TENTADO ? DESCLASSIFICAÇÃO ? EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO ? NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI ? PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? INÉPCIA DA INICIAL ? AFASTADA ? ADUZIDA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO ? CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP ? PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ? NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A competência do Tribunal do Júri tem previsão constitucional e é firmada em razão da matéria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua competência, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. A desclassificação do delito, inicialmente capitulado pela autoridade policial como homicídio tentado, mostra-se prematura, pois os dados que compõem o inquérito policial não autorizam, neste momento, concluir pela ausência de animus necandi. 3. Havendo fundada dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta do agente, deve incidir sobre a espécie o princípio do in dubio pro societate. 4. Uma vez identificada a impossibilidade de desclassificação do delito, resta, por via reflexa, reafirmada a competência do Tribunal do Júri e afastada a aduzida inépcia da inicial. 5. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP , especificamente a preservação da ordem pública e garantia da instrução criminal, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo, não podendo ser imputada ao Juízo ou Ministério Público. 2. Os prazos processuais não podem ser computados como uma soma aritmética simples, devendo-se, do contrário, ser analisado com certo temperamento, aplicando-se a razoabilidade. 3. Ademais, além de o crime ser complexo, o que por si só enseja uma maior delonga processual, verifica-se que o feito apresenta processamento normal e em tempo razoável, já tendo sido determinada a designação de nova audiência de instrução e julgamento. 4. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e LESÃO CORPORAL Prisão preventiva - Revogação Descabimento Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar Ordem denegada.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. OFICIAL CONSIDERADO CULPADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES. RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDENTE. DENEGADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Em se tratando do gravíssimo crime de tentativa de homicídio qualificado, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas pare se garantir a ordem pública, mas por conveniência da instrução criminal. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar. Denegada a ordem de habeas corpus.