Territorialidade em Todos os documentos

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical firma-se pela conjugação da atividade preponderante do empregador e do local da prestação dos serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º , II , da Constituição da Republica ), salvo quando se tratar de categoria diferenciada. De acordo com o princípio da territorialidade, deve-se atribuir a representação da categoria profissional à entidade sindical com atuação na localidade da prestação dos serviços. Logo, no caso em tela, são inaplicáveis ao reclamante as CCTs juntadas com a inicial, uma vez não comprovado o labor nos municípios abrangidos pelos instrumentos coletivos.

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Os comandos oriundos de Convenções Coletivas aplicam-se no âmbito de representação do sindicato ao qual se filia o empregado e onde se dá a prestação do serviço, em obediência ao princípio da territorialidade.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . BASE TERRITORIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a representação sindical rege-se pelo princípio da territorialidade, nos termos dos arts. 8º , inciso II , da Constituição Federal , e 611 da CLT , de modo que o contrato de trabalho será regido pelos pactos coletivos firmados na base territorial em que o empregado presta serviços, ainda que tenha sido outro o local de sua contratação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Recurso de Revista não conhecido.