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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. INVASÃO PARCIAL DE ÁREA CONTÍGUA. PERDIMENTO DA CONSTRUÇÃO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. A invasão de terreno alheio por pessoa jurídica não induz, necessariamente, a legitimidade passiva de seu sócio administrador para ação reivindicatória. O paradigma do pós-positivismo jurídico, operando verdadeira revolução no quadro da hierarquia das normas, dota os Princípios Gerais de Direito de força normativa, com poder vinculante superior. A atividade jurisdicional não pode solucionar o caso concreto outorgando proteção a um bem jurídico em desproporcional sacrifício de outro igualmente tutelado, a pretexto do cumprimento da norma jurídica posta, sob pena de coadjuvar com a injustiça e, daí, operar verdadeira ilicitude. O regime civil anterior previa o perdimento da construção erigida de boa-fé em terreno alheio, mediante indenização. Detectando-se, todavia, que o reconhecimento do domínio da construção em favor do proprietário do terreno invadido - dada a desproporção entre o valor irrisório deste e o vulto daquela -, importa violação do princípio da proporcionalidade, os efeitos da procedência do pedido reivindicatório devem ser adaptados à exigência de uma prestação jurisdicional equânime, reconhecendo-se o domínio da área em favor do invasor mediante justa composição indenizatória. Reconhecida a obrigação do invasor de boa-fé indenizar em dinheiro a área invadida, incorporando-a ao seu patrimônio, descabe a indenização (aluguel) pelo uso indevido da área invadida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO FORMALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REGISTRO DO IMÓVEL SEM A AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS REALIZADA EM DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO INDICADO NO RESPECTIVO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO EX-CÔNJUGE PELAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O direito positivo é a oposição ao direito natural - pois, enquanto o natural consubstancia-se no dever de consciência, o positivo ou realista vinga como regra social obrigatória, imperando no Brasil, por suas leis formalmente escritas ou, excepcionalmente, pelas disposições consuetudinárias.Referendado à autoridade máxima do positivismo jurídico nacional, mostra-se a inteligência do artigo 32 da Lei 6.515 /77 (Lei do Divórcio, in verbis: ‘a sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no registro competente).As consequências legais da sentença de divórcio só poderão disciplinar o agir de terceiros após formalmente averbada junto ao assento de casamento, em virtude de consumar uma alteração de estado das pessoas.In casu - não se perfez a imprescindível averbação no cartório". (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 952487-8 - Londrina - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 04.04.2013)