Aborto Legal em Modelos

Além do mais, a requerente ameaça se suicidar caso não consiga realizar o aborto legal... de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal... Tendo manifestado o desejo de realizar o aborto legal, conforme consulta realizado no HUSM, em anexo, a Requerente será encaminhada dia 21/03/2017 ao Hospital Presidente Vargas, em Porto alegre, local

Por outro lado, ainda há, além da previsão legal, segundo entendimento do Tribunal Supremo, outra hipótese em que o aborto também não é criminalizado. Segue... praticado por médico: (Vide ADPF 54) II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal... Ademais, o art. 128 , II do Código Penal , trata do aborto “humanitário”, “sentimental”, ético ou piedoso, usado aqui como fundamentação legal e que não é tratado como crime

Ex: queda da gestante, geralmente é fato atípico. c) Legal: na doutrina apenas dois tipos de aborto legal são permitidos (art. 128 , CP )... é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu responsável legal... Anencefalia e aborto, 2004. VILAR, Duarte. Aborto: representação e práticas. Sexualidade & Planeamento Familiar, 2001. BITENCOURT, Cezar Roberto

89 da Lei nº 9099 /95, independente do crime ser ou não de menor potencial ofensivo, ainda que doloso contra a vida, sendo a pena mínima prevista de até um ano, pois preenche os demais requisitos legais... I – DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Túlio foi acusado por ter dado remédio supostamente abortivo para a sua namorada que pensava estar grávida, ou seja, praticou “tentativa de aborto”, conforme art. 126 , caput... jovem expeliu um material, a qual pensou ser um feto, mas após análise médica, constatou que tratava-se de um cisto que ela tinha no ovário, ou seja, não era uma gravidez e o uso do remédio não causou aborto

doutrinário quanto ao tema descrito como: Rogério Lauria Tucci: O exame de corpo de delito como “conjunto de elementos físicos, materiais, contidos, explicitamente, na definição do crime, isto é, de modo legal... Damásio de Jesus entende que: “O aborto é crime material, uma vez que as figuras típicas descrevem a conduta de provocar e o resultado, que é a morte do feto, exigindo a sua produção”... Ao adormecer e acordar já no final da manhã, se deparou com a polícia lhe dando voz de prisão em flagrante devido receberem uma denúncia anônima alegando que a mesma havia praticado o crime de aborto

Contudo, o Código Penal prevê o aborto legal no artigo 128 , onde não há punição em dois casos, sendo eles: aborto realizado por médico em situação de que não se haja outra maneira de salvar a vida da... As fontes dessa metodologia foram artigos científicos e o uso dos textos legais ( Constituição Federal de 1988 e o Código Penal Brasileiro)... RESUMO EXPANDIDO O ABORTO NO BRASIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Maria Eduarda Costa de Sousa Nicolle Istefani Silva Matias João Ricardo Holanda INTRODUÇÃO O aborto é explicado pela expulsão

art. 89 da Lei 9.099 /95, independente do crime ser ou não de menor potencial ofensivo, ainda que doloso contra a vida, em sendo a pena prevista de até 01 (um) ano, preenchidos os demais requisitos legais... DOS FATOS O Recorrente foi pronunciado por tentativa de aborto, conforme art. 126 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do CP ., vez que comprara remedio abortivo a fim de que sua namorada fizesse uso... Diante desse argumento que fundamenta a tese do crime impossível por ineficácia absoluta do objeto, não há o que se falar em tentativa de aborto, vez que inexistia bem jurídico a ser tutelado

Lei nº 9.099 /95, independente de o crime ser ou não de menor potencial ofensivo, mesmo que doloso contra a vida, em sendo a pena mínima prevista de até 01 ano, quando presente os demais requisitos legais... Diante desse argumento que fundamenta a tese do crime impossível por ineficácia absoluta do objeto, não há que se falar em tentativa de aborto, vez que inexistia bem jurídico a ser tutelado... RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COLÊNDA CÂMARA CRIMINAL I) DOS FATOS O recorrente foi pronunciado, por tentativa de aborto, nos termos do artigo 126 , caput, c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal

Artigo 14, inciso II do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se que, embora solicitado pela defesa, não fora oferecida nenhuma medida despenalizadora... Portanto, ainda que Giluliano acreditasse estar axiliando a prática de um aborto, não havia risco ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do artigo 126 do CP , qual seja, a vida do feto, pois Manoela... impossível o crime quando impróprio o objeto, como por exemplo, “auxiliar mulher que não está grávida a abortar”, ou quando absolutamente ineficaz o meio, como a utilização de substância que não provoca aborto

do Júri são os seguintes: · Homicídio – Artigo 121 do Código Penal . · Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – Artigo 122 do Código Penal . · Infanticídio – Artigo 123 do Código Penal . · Aborto... II - DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia carece de respaldo, pois não encontra amparo legal, uma vez que não está presente os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal , vejamos: Art 41: A denúncia... seu direito de ter uma resposta Estatal para o ato, deixando sob sua responsabilidade a elucidação de um crime e restituição do bem, e apesar da precariedade do serviço público, ainda não há previsão legal