Eleição Direta em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETA. INDEFERIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a proximidade das eleições municipais recomenda a realização de eleições suplementares na modalidade indireta, ausente razoabilidade em movimentar a máquina pública e mobilizar o eleitorado para a eleição de titular do executivo cujo mandato findará em poucos meses, notadamente quando em risco a própria estabilidade dos sistemas eleitorais de 2016, consoante destacado pela unidade técnica deste Tribunal. 2. Pedido indeferido.

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE VILA VELHA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 223, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - ART. 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.100 /2003 (DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA) - ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.938/2017 (DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA) - ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS EX NUNC. É inconstitucional, em tese, toda norma que estabeleça eleição direta para o cargo de diretor de escola pública por se cuidar, na hipótese, de nomeação de competência exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.