Reconsideração

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato (tomar nova resolução), antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso não tivesse sido dado (artigo 489 da CLT).

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Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/20230 - 14/06/2017 do TJBA

COMARCA DE URANDI PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/20230 INTERESSADO: ALEXANDRA DAVID DE SOUZA CARVALHO ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESPACHO Nos termos do opinativo da Assessoria Jurídica da…

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RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA AÇÃO RESCISÓRIA RCDESP na AR 4913 SP 2012/0027193-8 (STJ)
Jurisprudência15/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.INTEMPESTIVIDADE. - Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ ena legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essaespécie de requerimento como agravo regimental. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de5 dias. - Agravo não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA RCDESP no CC 110250 DF 2010/0016441-3 (STJ)
Jurisprudência14/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.INTEMPESTIVIDADE. - Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ ena legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essaespécie de requerimento como agravo regimental. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de5 dias. - Agravo não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCDESP no AREsp 15623 GO 2011/0126175-4 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADERECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. Em nome do princípio da fungibilidade recursal, o pedido dereconsideração deve ser recebido como agravo regimental. 2. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias contados da certidão de publicação da decisão. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e nãoconhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP na RCDESP no Ag 1394369 SP 2011/0055662-5 (STJ)
Jurisprudência05/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdãoproferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolarpedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos dedeclaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sidoproferido por órgão colegiado e a petição não indica qualqueromissão obscuridade ou contradição. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL RCDESP no AgRg no REsp 1309493 PR 2012/0032975-5 (STJ)
Jurisprudência17/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face dedecisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos dedeclaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio dafungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erroinescusável. - Pedido de reconsideração não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA RCDESP no CC 123734 SP 2012/0155597-8 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. 2. No presente caso, impossível o processamento do pedido de reconsideração em virtude de sua intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCDESP nos EDcl no AgRg no AREsp 193764 SP 2012/0129063-7 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. - Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. - Agravo não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1392083 SP 2011/0026012-0 (STJ)
Jurisprudência21/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRADECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É incabível pedido de reconsideração contra acórdão de agravoregimental, porquanto apresentado contra decisão colegiada. 2. Não se conhece de pedido de reconsideração como embargos dedeclaração se não for apontado qualquer dos vícios do art. 535 doCPC. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL RCDESP no REsp 1347420 DF 2012/0108324-0 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO PARACONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DO AGRAVO PREENCHIDOS.AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. O pedido de reconsideração não consta do rol dos recursosprevistos na legislação processual civil. Ademais, esta Corte éfirme no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dáprovimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termosdo art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos deadmissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. 2. A conversão não prejudica novo exame acerca do cabimento dorecurso especial, a ser realizado em momento oportuno (art. 254, § 1º, do RISTJ). 3. Pedido de reconsideração não conhecido.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR RCDESP na MC 18275 RJ 2011/0165962-1 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADAFORA DO PRAZO LEGAL. ENVIO PELOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 216.1 . "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal deJustiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e nãopela data da entrega na agência do correio" (Súmula n. 216 /STJ).2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que senega provimento.
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