Inalienabilidade em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Doutrina que cita Inalienabilidade

  • Capa

    Direito civil: curso completo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    César Augusto de Castro Fiuza

    Encontrados nesta obra:

    2.9 Restrições à propriedade

    Por outros termos, segundo a Súmula 49 do STF, a inalienabilidade implica incomunicabilidade... As restrições voluntárias dizem respeito à inalienabilidade, à impenhorabilidade e à incomunicabilidade... Inalterabilidade é o mesmo que inalienabilidade. Seu radical é a palavra latina alter que significa “outro”

    2.7 Classificação

    Neste caso, o dono perde o direito de alienar (dispor em sentido estrito). 2 A inalienabilidade será legal ou voluntária. Os bens dos incapazes, por exemplo, são inalienáveis por força de lei... Outra causa restritiva seria a cláusula de inalienabilidade, porque priva o dono de transmitir a propriedade a terceiros. A definição que dá de propriedade perpétua e resolúvel é a mesma de Rizzardo... Por fim, como vimos, a propriedade será limitada se gravada com cláusula de inalienabilidade, uma vez que o dono não poderá vender, doar, trocar, dar em garantia etc., ou seja, não poderá dispor do bem

    4.11 Efeitos

    A doação pode ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade... Com a cláusula de inalienabilidade, o doador garante que o donatário não possa alienar o bem doado (vender, trocar, doar), mas não só, o donatário, por força dessa cláusula, não poderá hipotecar o bem

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Título II

    Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1º Não é permitido... ; arts. 649 , 650 e 1.112 , II , CPC/1973 ; arts. 725 , II , 833 e 834 , CPC/2015 ; arts. 167 , II - 11 e 247 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ). • STF, Súmula 49 : A cláusula de inalienabilidade

    Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias

    STF, Súmula 49 : A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Sumário: I. Cláusulas limitativas; II. Exceções à inalienabilidade; III. Cláusula de inalienabilidade vitalícia... A instituição de cláusula de inalienabilidade não é absoluta e imune à supressão... A impenhorabilidade não gera a inalienabilidade e muito menos a incomunicabilidade (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado , t. LVII, § 5.755, p. 83 e ss.). II. Exceções à inalienabilidade

    Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

    A impenhorabilidade não gera a inalienabilidade e muito menos a incomunicabilidade. O testador poderá incluir cláusula de inalienabilidade vitalícia ou temporária... A instituição de cláusula de inalienabilidade não é absoluta e imune à supressão... Isto acontece porque, com a cláusula de inalienabilidade, automaticamente, o sistema legal impõe a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem, cujo fim é protetivo: “Cláusula de inalienabilidade

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1164

    A questão, portanto, não está na inalienabilidade, mas na necessidade de o nome empresarial, quando transferido a terceiro, observar o princípio da veracidade... A questão da inalienabilidade do nome comercial Como corolário da ideia de estender às pessoas jurídicas, no que for cabível, a proteção dos direitos da personalidade ( CC , art. 52 ), a norma objeto destes... Esses direitos, porque ligados à pessoa natural, como o direito à imagem, à saúde, à vida e à identidade, têm como características, dentre outras, a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade e a inalienabilidade

    Art. 979

    e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade... Os títulos de doação (arts. 538 e ss.), de herança ou legado (arts. 1.784 e 1.912), assim como os de bens clausulados de incomunicabilidade (art. 1.661) ou inalienabilidade (arts. 1.848 e 1.911) são levados

    Art. 968

    exercer a atividade empresarial (arts. 976 e 974), bem como os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+306)

Jurisprudência que cita Inalienabilidade

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260366 SP XXXXX-96.2021.8.26.0366

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. Pedido de alvará para cancelamento de cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade em imóvel imposta em testamento. Pedido de levantamento da cláusula pelos herdeiros. Testamento aberto a mais de 15 anos. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.848 do Código Civil . Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento do gravame. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11324900001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DOADO COMO ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - MORTE DO DOADOR - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, passada quase uma década do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção e à luz do princípio da função social da propriedade.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No caso, a alegação de afronta aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002 , por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus fin anceiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Inalienabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0587 em 24/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Existência de cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Falecimento dos doadores em 1997 e 2012... A doutrina nos leciona que: "(...) o aprofundamento da análise da cláusula de inalienabilidade revela o seu caráter antissocial... IMOVEIS GRAVADOS DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇAO DOS GRAVAMES

    Cancelamento De Cláusulas De Inalienabilidade • Registro De Imóveis • Registros Públicos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0602 em 01/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE- IMÓVEL DOADO POR GENITOR AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES . MORTE DO DOADOR. MAIORIDADE CIVIL DOS DONATÁRIOS... Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelo genitor em relação ao imóvel doado aos filhos... A cláusula de inalienabilidade imobiliza os bens, impede a circulação normal das riquezas, sendo, portanto, contrária à economia, do ponto de vista social

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0587 em 09/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE... CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. TESTAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . Ausência de justa causa... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. LOCAL DO IMÓVEL LEGADO DISTANTE DO DOMICÍLIO DOS DONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO ATO. CC ART. 1848

    Cancelamento De Cláusulas De Inalienabilidade • Registro De Imóveis • Registros Públicos

Mais Peças Processuais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...