Estabelecimento Comercial em Artigos

O estabelecimento comercial pode ser negociado como um objeto unitário de direito e negócios jurídicos translativos (art. 1.143 do CC/2002 ), devendo o contrato ser averbado na junta comercial à margem... Concernente aos bens que constituem o estabelecimento comercial o aviamento e a clientela são caracterizados atributos do estabelecimento, o aviamento é a aptidão que o estabelecimento tem em produzir... : fundo de comércio, negócio comercial, casa de comércio, entre outros

ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL O estabelecimento pode ser alienado para terceiros. A alienação de estabelecimento comercial recebe o nome de trespasse (passa-se o ponto)... O estabelecimento comercial é o conjunto de bens que o empresário utiliza para exercer sua atividade econômica... DO NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Considera-se nome empresarial a expressão que identifica o empresário e título de estabelecimento o que identifica o imóvel

A existência desse tipo de aviso não exime a responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto o mesmo é responsável na hipótese de furto ou dano do automóvel... Você estaciona seu veículo no estacionamento comercial e quando retorna o veículo simplesmente desapareceu ou teve objetos no seu interior furtados... Para piorar o estabelecimento avisa extensamente que não se responsabiliza por qualquer tipo de danos na hipótese acima. E agora, o que fazer? O estabelecimento deve responder por isso

Portanto, é essencial uma análise jurídica e contábil da situação patrimonial da empresa, antes de adquirir ou alienar o estabelecimento comercial, ainda que o negócio jurídico seja restrito ao estabelecimento... O contrato de trespasse, também conhecido como contrato de fundo de comércio ou contrato de venda de estabelecimento comercial, tem previsão legal nos artigos 1.144 e seguintes do Código Civil... O estabelecimento comercial é o complexo organizado de bens materiais (máquinas, equipamentos, produtos, bens móveis e imóveis) e imateriais (carteira de cliente, marca, know-how) que contribuem para o

Você sabe o que é um estabelecimento comercial? Já comprou ou pensou em comprar um... Estabelecimento comercial é o complexo de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para desenvolver alguma atividade econômica... Atente-se para a Sucessão Empresarial Ao adquirir um estabelecimento comercial, o empresário deve estar atento a sucessão das dívidas do alienante ( aquele que está vendendo)

Arrendar um estabelecimento comercial é plenamente possível no ordenamento jurídico brasileiro, afinal, trata-se de uma opção de modelo de negócio para aqueles que desejam empreender... Para melhor esclarecer o assunto estabelecimento empresarial é complexo de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para desenvolver alguma atividade econômica... Desse modo, o dono do estabelecimento cede ao empreendedor o uso e o gozo conjunto dos bens de determinada atividade, mediante retribuição que deve ser definida pelas partes em contrato

O segundo caso é o Recurso Inominado nº 71008025017, julgado em 31/07/2019, no qual um consumidor sofreu uma queda em um estabelecimento comercial em razão de caixas que foram deixadas no chão em local... E para concluir, respondendo ao questionamento central, é sim possível receber uma indenização judicial em razão de queda sofrida em estabelecimento comercial, sendo necessário comprovar que o dano foi... No entanto, é comum acontecerem quedas em estabelecimentos comerciais, e aí merece ser realizada uma reflexão sobre as circunstâncias da queda e as suas consequências, para então se verificar se existe

QUANDO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Podemos concluir que o estabelecimento comercial pode sim recusar cheque como meio de pagamento... INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo o estudo sobre o direito de recusa por parte de estabelecimento comercial em recusar cheques como forma de pagamento... No mesmo sentido, o artigo 315 [1] do Código Civil exclui a obrigatoriedade de aceitação de cheque como forma de pagamento pelo estabelecimento comercial

Quer comprar ou vender um estabelecimento comercial... O trespasse é a venda de um estabelecimento comercial ou empresarial. Pode ser a venda de uma loja, de uma filial, de uma unidade produtiva. O que é estabelecimento empresarial (ou comercial)... O estabelecimento comercial tem como características (ou atributos) o aviamento e a clientela. Os conceitos são doutrinários, e não legais

é realizado quando o empresário está com dificuldade de manter a atividade exercida e encontra alguém disposto a assumir todas as responsabilidades e obrigações inerentes àquele determinado ponto comercial... Naturalmente a alienação do Estabelecimento, que é um bem com valor patrimonial, está sujeita a certas formalidades e restrições, especialmente porque esse valor que representa o Estabelecimento é também... A venda do Estabelecimento se faz pelo negócio conhecido como trespasse, de trespassar, no sentido de transferir, negociar, passar à frente