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Resultados da busca Jusbrasil para "Tipo Penal Simples"
Apelação Crime ACR 70063469902 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/03/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AO QUE CONSTA, O CRITÉRIO LEVADO EM CONTA NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL É A PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, SIMPLES OU QUALIFICADO, SEM A INCIDÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES, CUJO ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO RESPECTIVOS VÃO DEPENDER DA ANÁLISE DO CONTEXTO DOS FATOS, ALÉM DE QUE, NORMALMENTE, APRESENTAM FRAÇÕES VARIÁVEIS, APLICÁVEIS A CRITÉRIO DOS JULGADORES, COM CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVIDADE. A SOMAR, NO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO 01/98 NADA CONSTA ACERCA DA APLICAÇÃO DE MAJORANTES OU MINORANTES PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESCABENDO, A MEU SENTIR, INOVAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEFINIDORA DO CRIME PRINCIPAL, NO CASO, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DO QUAL, INCLUSIVE, PODERÁ DEPENDER A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. (Apelação Crime Nº 70063469902, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2016).
Apelação Criminal APR 09061400920168240038 Joinville 0906140-09.2016.8.24.0038 (TJ-SC)
Jurisprudência27/09/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º , LXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA LIVRE VONTADE DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE APENAS DO DOLO GENÉRICO, O QUAL RESTOU CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA GRAVE CRISE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Criminal APR 09047047820178240038 Joinville 0904704-78.2017.8.24.0038 (TJ-SC)
Jurisprudência25/10/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODAS AS MERCADORIAS VENDIDAS PELO APELANTE FORAM EFETIVAMENTE PAGAS PELOS SEUS DESTINATÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO (DIMEs). EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOS DADOS ALI CONSTANTES COM A VERDADE DEVEM SER COMPROVADOS POR QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NA LIVRE VONTADE DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE APENAS DO DOLO GENÉRICO, O QUAL RESTOU CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. ALEGADA GRAVE CRISE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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