TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-45.2022.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inconformismo contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento psicológico prescrito à paciente (menor impúbere) portadora de dislexia, discalculia, transtorno hipercinético, transtorno específico de leitura e distúrbio de aprendizagem. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 , do CPC . Terapia que tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai da Resolução Normativa nº 465/2021. Decisão mantida. Recurso não provido.