Arrendamento e Parceria Rural em Todos os documentos

Apelação cível. Ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato de parceria rural. Não caracterização de arrendamento rural. Prazo determinado. Renovação automática. Inaplicabilidade. Inversão da condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção do valor dos honorários advocatícios. I. O que diferencia o arrendamento da parceria rural é o fato de que no arrendamento é cedido o uso e o gozo livre do imóvel, enquanto que na parceria é cedido o uso do bem para fim específico, assim como o fato de que no arrendamento é fixada retribuição ou aluguel certo, quando na parceria partilha-se, em proporção previamente estipulada, os riscos e as vantagens do empreendimento rural (artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº 59.566 /66). II. In casu, os instrumentos subscritos pelas partes preveem uso específico do imóvel e partilha dos riscos e vantagens do negócio, definindo a parceria rural, estando descaracterizado o arrendamento. III. Havendo prazo determinado para a vigência do contrato de parceria rural, como ocorre na espécie, sem a necessidade da notificação premonitória do parceiro rural, tem-se por findo o instrumento quando do término do prazo previamente pactuado (artigo 96 , inciso II , da Lei Federal nº 4.504 /64). IV. Efetivamente, na hipótese de contrato de parceria agrícola, por prazo determinado, não há se falar em renovação automática. V. É inaplicável, na situação em apreço, as normas protetivas do Estatuto da Terra a grandes empresas, como as ora litigantes, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada e do pacta sunt servanda. VI. Com base no artigo 85 , caput, do Código de Processo Civil/2015 , deve ser invertida, em favor da autora/apelada, vencida na demanda, a condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. VII. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado pelo magistrado primevo, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não carece de reparo, porque atende aos postulados do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil/2015 . Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PARCERIA RURAL. REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que transforma o negócio jurídico, a partir disso, em arrendamento. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, seu custo, que foram consideradas despesas da atividade rural e que foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural.

APELAÇÃO – PARCERIA AGRÍCOLA – Contrato de parceria agrícola típico que foi aditado para que os pagamentos fossem realizados em valor fixo, independentemente do resultado da safra de cana-de-açúcar – Ação movida pela parceira-outorgada, sob a alegação de que efetuou pagamentos a maior durante a vigência do contrato – Pretensão de anulação da cláusula que a alterou a relação contratual, sob a alegação de que contraria previsões expressas do Estatuto da Terra – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Sentença reformada – O Estatuto da Terra e o Decreto-Lei 59.566/64 limitam a autonomia da vontade das partes com normas cogentes e de ordem pública – Contratos agrários que devem ser compatíveis com os dispositivos normativos restritivos à liberdade de contratação, sob pena de nulidade – Nula, portanto, a cláusula que exclui do contrato de parceria agrícola o compartilhamento dos riscos da atividade rural entre os parceiros – Pagamento de valores fixos que é compatível apenas com contratos de arrendamento rural – Necessidade de apuração de eventual saldo em favor de qualquer dos litigantes em fase de liquidação de sentença – Laudo unilateral produzido pela requerente afastado – Ação julgada parcialmente procedente – Sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido.