Extorsão Mediante Sequestro em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada – com resultado morte – fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa. 2. Na hipótese, a combativa defesa busca seja afastado o crime contra o patrimônio e reconhecida a prática do homicídio, delito esse de competência do júri; em consequência, pede-se a anulação do processo-crime com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. "A extorsão mediante sequestro, como crime formal ou de consumação antecipada, opera-se com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima, por tempo juridicamente relevante. Ainda que o sequestrado não tenha sido conduzido ao local de destino, o crime está consumado" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª edição. São Paulo: Atlas. 2007, pág. 1.476). 4. No caso, tem-se que a vítima foi surpreendida em um quarto de hotel, chegando a ser algemada para viabilizar o seu transporte para o local do cativeiro, não restando dúvidas acerca da consumação do delito. 5. "A extorsão mediante sequestro, qualificada pelo resultado morte, não se descaracteriza quando a morte do próprio sequestrado ocorre, como no caso, 'no próprio momento de sua apreensão'" (RHC-1.846/GO, Relator Ministro Assis Toledo, DJ de 20.4.92). 6. A pretensão formulada na inicial, de desclassificação da acusação de extorsão mediante sequestro com resultado morte para homicídio, por demandar inevitável incursão no conjunto fático-probatório, não se compatibiliza com a via eleita. 7. De mais a mais, deve ser relembrado que a condenação foi confirmada tanto na apelação quanto em sede revisional (duas vezes). 8. Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL -EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DELAÇÃO DE CORRÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE -EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SEQUESTRO-RELÂMPAGO - NECESSIDADE. A farta prova testemunhal, com especial destaque para a palavra da vítima e delação de um corréu, aliada aos demais indícios probatórios são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas, impondo a condenação dos réus. Estando evidente que o réu praticou os delitos com desígnios absolutamente distintos, não há que se falar em reconhecimento de crime único. Inexistindo qualquer ligação entre os crimes, de forma que não se pode ter o segundo como continuação do primeiro, não há entre eles continuidade delitiva. Haverá o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP ) quando uma pessoa for sequestrada e outra pessoa for extorquida a pagar o preço de resgate para liberação da vítima. Se a vítima é restringida em sua liberdade para que ela própria coopere com o criminoso na obtenção da indevida vantagem econômica, o delito é extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, previsto no art. 158 , § 3º , do CP , popularmente conhecido como sequestro-relâmpago.