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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Serviço Público

Serviço Público

Serviço público

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e interesses coletivos.

Andamento do Processo n. 7988 - Inq - 23/11/2018 do TRE-RS

DOS FATOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, COAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE BEM E/OU SERVIÇO PÚBLICO... de corrupção eleitoral, coação, utilização de bem e/ou serviço público e falsidade ideológica, todos com finalidade eleitoral, além...

Indenização pelo atraso nos pagamentos dos Servidores Públicos
Indenização pelo atraso nos pagamentos dos Servidores Públicos

dispositivo direto da constituição , sendo garantia do serviço público o pagamento. Assim, como diversas entidades amoldaram ações... e previdenciárias, presta serviços a empregadores e empregados no ramo privado e público, fornece assessoria sindical...Indenização pelo atraso nos pagamentos dos Servidores Públicos De...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos. É quase que corriqueiro em nossa sociedade episódios... e etc., cabe aqui demonstrar que essa segurança jurídica também se aplica à alguns serviços públicos oferecidos pelo Estado.... Podendo esse serviço ser público ou privado. Quanto aos serviços públ...

Silvia Fresen

Silvia Fresen -

A Progressão por Quinquênio dos Servidores do Magistério Estadual do RJ

mudança de referência devida a cada cinco anos no serviço público.    Conforme é previsto na lei estadual 1.614 de 1990..., que na progressão é quando se verifica completar o quinquênio, a partir da data de ingresso no serviço público... dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro tem ganhado forma em diversas...

Marcos Meneses

Marcos Meneses -

Publicada lei para dispensar o reconhecimento de firma, autenticações e documentos

e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços... e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais. Os órgãos...Publicada lei para dispensar o reconhecimento de firma, autenticações...

Liminar isenta moradores de área próxima a pedágio em Marília de pagarem tarifa

Liminar isenta moradores de área próxima a pedágio em Marília de pagarem tarifa A Vara da Fazenda Pública da Comarca...

Desburocratização dos serviços públicos – comentários à Lei nº 13.726/2018

Desburocratização dos serviços públicos – comentários à Lei nº 13.726/2018 por J. U. Jacoby Fernandes A publicação... de outubro, está aniversariando. Desburocratização dos serviços públicos – comentários à Lei nº 13.726/2018... da cidadania, reduzindo a burocracia dos órgãos públicos. E por que a lei é necessária? Alg...

Arnon Amorim

Arnon Amorim -

Tatuagem no serviço público pode sim!

Tatuagem no serviço público pode sim! É comum em muitos editais de concurso público, principalmente em concursos.../tatuagem-no-servico-público-pode-sim/ Tatuagem no serviço público pode sim!... da pessoa humana e e o amplo acesso aos cargos públicos. O Fato do candidato possuir tatuagem não o impede de exercer...

Idoso em idade de aposentar 'ocupando espaço' ou apenas exercendo seu direito de seguir trabalhando?

de aumentar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos (H ou M), mas só se aplicará à União..., aposentar antes da compulsória? Muitos acreditam que sim porque abriria postos de trabalho. No serviço público isso seria...? Ao tratarmos do serviço público há muitas razões para isso; já no priva...

Andamento do Processo n. 0080534-81.2018.5.07.0000 - Ms - 05/10/2018 do TRT-7

Processo Nº MS-0080534-81.2018.5.07.0000 Relator CLAUDIO SOARES PIRES IMPETRANTE COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE) IMPETRADO JUIZ DA

Resultados da busca Jusbrasil para "Serviço Público"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

Encontrado em: DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013 - 11/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DENISE DUARTE CARRILHO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013 - 22/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. GILMAR MENDES. MINISTÉRIO... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607056 RJ (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224- 5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013 - 15/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DO RIO

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