Serviço Público

Serviço Público

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e interesses coletivos.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos: o transporte público municipal no contexto do Coronavírus

na forma da lei, diretamente ou por concessão, a prestação de serviços públicos com a obrigação de manutenção... do serviço adequado. Na forma da Lei das Concessões, Lei nº 8.987/95, serviço público

Modelo de declaração para circulação de servidor público

de trabalho, para evitar a interrupção de serviço público essencial, conforme previsto no Decreto nº 48.835/2020 (este decreto...Modelo de declaração para circulação de servidor público DECLARAÇÃO …

Direito fundamental ao fornecimento e instalação do relógio d'água

público essencial , que a concessionária do serviço tem obrigação de fornecê-lo , por aplicação do disposto nos arts. 6º... tudo! Assim dizia o poeta. A questão é que por vezes as concessionárias

Serviços Públicos: conceito, elementos, formas de prestação, classificação, princípios e formas de extinção.

Serviços Públicos: conceito, elementos, formas de prestação, classificação e princípios e formas de extinção. I... - Conceito: O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa …

Tfe, tfa, tla, tfilf, tfs e outras taxas. Quando a cobrança pode ser feita?

em razão da disponibilização de serviços públicos e do exercício do poder de polícia, conforme dispõe a Constituição... - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003586-26.2016.8.26.0274 SP 1003586-26.2016.8.26.0274

DO ESTADO – RODOVIA VICINAL – SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE DE VEÍCULO – REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – BURACO...Apelação Cível AC 10035862620168260274 SP 1003586-26.2016.8.26.0274 …

Corte no Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais - pode?

Corte no Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais - pode? Em tempos de Coronavírus, a Agência Nacional de Energia... [concessionária de serviço público] utilizar-se dos meios próprios para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007379-85.2016.8.26.0269 SP 1007379-85.2016.8.26.0269

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL – RODOVIA – SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE DE VEÍCULO – REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ANIMAL NO LEITO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000316-59.2020.8.04.0000 AM 4000316-59.2020.8.04.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PUBLICO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE …

Fundamentos da Ação de Repetição do Indébito contra Concessionárias de Serviço Público Essencial

Fundamentos da Ação de Repetição do Indébito contra Concessionárias de Serviço Público Essencial É obrigatória..., as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem …
Resultados da busca Jusbrasil para "Serviço Público"
O que é o serviço público?
Artigos09/01/2017Escola
Entenda o conceito de serviço público e seus aspectos gerais. Muito temos ouvido e reclamado acerca da prestação do serviço público em nosso país, almejando uma melhor prestação e amparo estatal para com os cidadãos. Todavia, embora a expressão “serviço público” seja recorrente em nossos diálogos, devemos prestar atenção a sua tecnicidade dentro do contexto jurídico ao empregá-la. Grosso modo, serviços públicos são aqueles direcionados a suprir a necessidade da população, cujo Estado presta dire...
Outorga e Delegação de Serviços Públicos
Artigos30/11/2014Mariana
Trabalho que foca na análise dos Serviços Públicos, fazendo uma distinção entre pontos que causam confusão de interpretação. INTRODUÇÃO Os Serviços Públicos representam toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Contudo, não basta somente se conhecer qual a conceituação do tema, mas adentrar nele para a sua ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 4409 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: SERVIÇOS PUBLICOS. A SOCIEDADE PARTICULAR QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO, POR VIA DE CONCESSÃO, NÃO SE GERMANA AO SERVIÇO PÚBLICO, DE EXECUÇÃO DIRETA DO ESTADO, INTRIBUTAVEL. A ISENÇÃO ESTABELECIDA NAS CONSTITUIÇÕES REFERE-SE AOS PROPRIOS SERVIÇOS E AO RESPECTIVO APARELHAMENTO, NÃO AO CAPITAL DA SOCIEDADE CONSTITUIDA.
00001110920165100005 DF (TRT-10)
Jurisprudência01/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.987 /95, ao disciplinar as concessões de serviços públicos (art. 175 da CF ), embora tenha previsto como encargo do poder concedente a fiscalização dos serviços, exclui qualquer responsabilidade do ente público por eventuais prejuízos causados. Portanto, não há campo para incidência da Súmula nº 331 do TST, específica para as hipóteses de terceirização. Aplicação, por analogia, da OJSBDI1-Transitória nº 66 do TST.
APELAÇÃO APL 00316121220048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/08/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE SERVIÇO PÚBLICO -- INTERRUPÇÃO - INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - Insubsistência da pretensão autoral por ausência de verossimilhança das alegações formuladas na peça exordial, Considera-se serviço público toda atividade prestada de forma direta pelo Estado ou mediante de seus delegatários, com o objetivo de satisfazer às necessidades da coletividade, sob a forma de direito púbico. A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Desta forma, não afigura-se razoável que o consumidor utilize o serviço prestado pela concessionária sem pagar pelo seu fornecimento. Tal possibilidade acarretaria um desequilíbrio financeiro nos contratos de concessão, havendo inevitavelmente queda na qualidade do serviço prestado. Provimento do segundo recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o primeiro apelo.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 18108 DF (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIO ANTERIORMENTE DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA NOMEAÇÃO, SEM PREVIA REVISÃO DA NOTA ' A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO'.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 18108 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIO ANTERIORMENTE DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA NOMEAÇÃO, SEM PREVIA REVISÃO DA NOTA ' A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO'.
Prestação de Contas PC 3334 MT (TRE-MT)
Jurisprudência09/12/2002Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -- PROIBIÇÃO.É vedado ao candidato receber doação em dinheiro de concessionária de serviços públicos.
PRESTACAO DE CONTAS PCONT 3334 MT (TRE-MT)
Jurisprudência09/12/2002Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DOAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -- PROIBIÇÃO. É vedado ao candidato receber doação em dinheiro de concessionária de serviços públicos.
Concessionária de serviço público e propaganda eleitoral. Pode?
Artigos29/09/2016Rafael
A vedação a propaganda em período eleitoral se estende às concessionárias (privadas) de serviço público? Questionado sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.504 /1997, que estabelece normas para as eleições, em especial quanto as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, às empresas concessionárias privadas de serviço público, respondi: A Lei n. 9.504 /1997 que estabelece regras para as eleições assim prevê: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não , as segu...
Buscar mais 36.706.073 resultados sobre "Serviço Público" na busca Jusbrasil