PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA BRANCA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a participação em esmerada organização delitiva, dilapidada após interceptações telefônicas, atuando como fornecedor internacional de significativa quantidade de entorpecente, em destacada atividade na associação para o tráfico transnacional de drogas, especialmente abastecendo facção criminosa paulista, aliado ao fato do acusado somente ser segregado após quase 6 (seis) anos da data do decreto prisional, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUEIMADA. PROPAGAÇÃO DO FOGO. DANOS NAS PLANTAÇÕES DO TERRENO VIZINHO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO FOGO. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INIDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Comprovado, por meio de Laudo Pericial, que o fogo que causou prejuízo na propriedade da Autora se iniciou em terreno da Ré, a sentença que determinou o dever de indenizar os danos materiais deve ser mantida, porquanto comprovado a conduta culpado, o dano e o nexo causal; 2) São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados a um proprietário que vê sua área de plantação dilapidada pelo fogo, devendo ser indenizado pelos danos morais sofridos; 3) Não cabe redução da indenização moral quando o valor arbitrado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso, conforme já entendeu o STJ; 4) Apelo desprovido.
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA . INEXIGIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o recorrente não houver postulado, expressamente, nas razões do apelo ou nas contrarrazões, a sua apreciação. 2. Inexiste cerceamento de defesa, quando a parte deixa de recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de produção de provas, ante a ocorrência da preclusão. 3. A moralidade e o respeito indissolúvel à lei são requisitos necessários ao exercício de qualquer cargo público, especialmente, por aqueles que estão no comando da Administração Pública, uma vez que devem prestar um testemunho diário de honestidade à comunidade que os elegeu. 4. A emissão de cheques da municipalidade, sem provisão de fundos, para atender propósitos inequivocamente divorciados do interesse público a que deveria zelar, revela um comportamento imoral e ilegal na gestão da Administração Pública. Precedentes do STJ e do TJGO. 5. A violação aos preceitos morais e legais, no trato da coisa pública, seja qual for a dimensão patrimonial dilapidada ou desviada, gera um dano imaterial incalculável à sociedade, sobretudo quando a transgressão partir do chefe do Poder Executivo municipal, uma vez que cria a percepção de que qualquer um, notadamente os mal-intencionados, poderá também se apropriar da coisa pública, à medida que se sente inspirado no modelo de comportamento deletério praticado pelo então Prefeito. 6. Não há preposição que se apoie sobre princípios mais claros do que a que afirma que todo ato de uma autoridade delegada, contrário aos termos do mandato segundo o qual se exerce, atenta contra a probidade administrativa. Negar isso equivaleria a afirmar que o mandatário é superior ao mandante, que o servidor é mais que seu amo, que os representantes do povo são superiores ao próprio povo e que os homens que trabalham em virtude de determinados poderes podem fazer não só o que estes não permitem, como, inclusive, o que proíbem. 7. Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, capitulados no art. 11 da Lei federal nº 8.429 , de 02 de junho de 1992, não há necessidade de efetiva presença de dano material ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente. Precedentes do colendo STJ. 8. Comprovada a manifesta violação aos princípios da legalidade e da moralidade, bem assim o dolo genérico, concernente a vontade deliberada de praticar o ilícito, deve ser condenado o agente público, nas sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei federal nº 8.429 /1992. 9. Cabe ao julgador, entre outras circunstâncias, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e suas dimensões, de acordo com a conduta do agente e o gravame sofrido pelo erário, até porque mister que a sanção imposta nos termos do art. 12 da Lei federal nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, guarde compatibilidade com o ato ímprobo provado e perpetrado pelo agente. 10. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0054 em 09/10/2023 • TRT1 · 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
IV - CONCLUSÃO Está certa a embargante , que à vista de tudo o que aqui de forma precisa foi dito, em nome dos respeitáveis e dignos interesses da empresa que se encontra na ameaça de ser dilapidada em... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 4a TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 A REGIÃO PROCESSO: - AP EMBARGANTE: LJF SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: RELATOR: DESEMBARGADOR LJF SERVIÇOS... PROCESSO: - AP EMBARGANTE: LJF SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: RELATOR: DESEMBARGADOR RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LJF SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA NO PROCESSO RT N O I - INTRODUÇÃO Injustificável
Diários Oficiais • 05/04/2020 • Ministério Público do Estado do Amapá
Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá a instauração do procedimento administrativo; 5... 002/2018-CPJ-MPAP, além da Portaria CNMP-CN n. 0291; CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato XXXXX-70.2019.9.04.0003 foi instaurada para acompanhar notícia de herança de adolescente sendo dilapidada... Publique-se no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá; 6. Aguardar resposta dos ofícios expedidos às instituições financeiras
Diários Oficiais • 22/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
No mesmo sentido, vem entendendo o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, in verbis: (…). Inclusive, mais recentemente, o Pleno do e. TRT8, fixou a seguinte tese prevalecente sobre o tema: (…)... anterior não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado ” (destaquei). d) Assim, nos termos da tese jurídica fixada, a Decisão contra a qual se insurge o impetrante não pode ser dilapidada
Diários Oficiais • 23/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Regina Soares da Silva , fruto da arrematação no processo nº 0001110- 71.2016.5.08.0019 TRT8 - Belém/PA"... Aponta "flagrante excesso de penhora, prejudicando de forma evidente a ora Embargante, que poderá vir a ter sua propriedade dilapidada por dívida que não é sua e para adimplir débito muito inferior ao... Afirma que "A Recorrente já arrematou outras embarcações na justiça do trabalho, inclusive a Balsa Celso Sabino no processo nº 0000721- 98.2016.5.08.0015, TRT8, Belém/PA, bem como comprou a Balsa Pastorinha