Desabamento de Imóvel Locado em Todos os documentos

LOCAÇÃO. Ação de rescisão de contrato c. c. declaração de inexistência de débito, cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação por ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa da autora Jucilene. Rejeição. Autora Jucilene que, na condição de residente do imóvel locado, tem pertinência subjetiva com um dos objetos desta ação, qual seja, a reparação de danos decorrentes do desabamento de parte do telhado do aludido imóvel, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda, independentemente do fato de não figurar como locatária no contrato de locação. Alegação de cerceamento que está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo desabamento de parte do telhado do imóvel locado. Matéria controvertida de natureza técnica. Produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial constatou que o desabamento de parte do telhado não decorreu de sua má utilização, mas sim da falta de cuidados de manutenção por muitos anos, o que provocou desgaste e surgimento de infiltração no madeiramento, culminando na ruína da estrutura. Constatação de que o vício existente na estrutura era oculto e preexistente à locação. Locadora, ora ré, infringiu a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, como determina o artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /1991. Declaração de rescisão do contrato de locação por culpa da ré, a partir da data do desabamento de parte do telhado do imóvel locado (01.09.2019), era mesmo cabível, conforme o artigo 9º , inciso II , da Lei nº 8.245 /1991. Declaração de quitação dos aluguéis e encargos vencidos até o termo final da locação (01.09.2019) também era cabível, haja vista a falta de impugnação específica do cálculo do valor em aberto e o depósito judicial efetuado pelas autoras Condenação da ré a pagar à autora Eliana a multa compensatória de três aluguéis (R$ 5.400,00), dada a infração da obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, consoante inteligência das cláusulas décima e décima oitava do contrato de locação e do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /1991. Ainda que a multa compensatória tenha o caráter de prefixação de perdas e danos para o caso de descumprimento do contrato, mostra-se cabível a fixação de indenização por danos morais em favor da autora Jucilene, que não faz jus ao recebimento da aludida sanção, por não ser parte contratante. Desabamento de parte do imóvel locado pela ré é situação apta a causar à autora Jucilene grave sensação de insegurança e a prejudicar o gozo do direito fundamental à moradia (artigo 6º da CF/1988 ). Evento que ultrapassa o limite do mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Ausência de impugnação específica da rejeição do pedido de indenização dos danos materiais. Desnecessidade de reapreciação da matéria nesta fase recursal. Inteligência do artigo 1.013 do CPC/2015 . Inocorrência de abuso no exercício do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelações parcialmente providas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DESABAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL LOCADO – RESPONSABILIDADE DO LOCADOR VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , INCISOS I E IV DA LEI 8.245 /91 – AUSÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE DAS IMOBILIÁRIAS QUE ADMINISTRAVAM A LOCAÇÃO – MERAS MANDATÁRIAS – APLICAÇÃO DO ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM AS PERDAS PATRIMONIAIS ADVINDAS DO FATO DANOSO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 22 , incisos I e IV da Lei 8.245 /91, é obrigação do locador entregar o bem locado em estado a servir ao uso a que se destina, bem como responder por vícios e defeitos anteriores à locação, arcando com as despesas decorrentes de problemas estruturais do imóvel. Restando demonstrado nos autos que o desabamento ocorreu por defeitos estruturais há muito presentes no imóvel, causando lesões morais aos ocupantes e danos ao mobiliário que o guarnecia, evidente a responsabilidade do locador pelos danos causados ao inquilino, por descumprimento da obrigação legal de fornecer bem em condições de habitabilidade. 2. Não há que se falar em corresponsabilidade das imobiliárias que administravam a locação do bem imóvel, haja vista que estas agiam exclusivamente em nome da mandante, ora apelante, sendo exclusivamente esta responsável pelos fatos decorrentes do negócio jurídico. 3. Restando comprovado, inclusive com fotografias e laudos, os bens móveis danificados ou inutilizados em razão do desabamento, imperiosa a condenação da apelante ao ressarcimento material. Valor arbitrado em consonância com as provas produzidas e com os valores dos bens danificados. 4. No caso em tela restou fartamente demonstrada a existência de danos morais indenizáveis suportados pela autora apelada, tendo em vista a possibilidade do desabamento ter ceifado a vida de seu filho ou causar-lhe ferimentos e danos à sua integridade física, bem como com a impossibilidade de uso pleno do imóvel locado, obrigando a apelada a encontrar outro imóvel para locação e realizar sua mudança. 5. Compulsando os autos verifica-se que o quantum arbitrado a título de reparação pelos danos morais observa estritamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, guardando seu duplo mister de reparação ao lesado e punição ao causador do dano, não merecendo redução. 6. Recurso conhecido e não provido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – Desabamento do telhado do imóvel comercial locado, que caracteriza falta de condições de habitabilidade do bem – Violação do art. 22 da Lei nº 8.245 /91 pelo locador, que não manteve o imóvel em condições de uso – Dever de indenizar por danos morais, ante os transtornos causados à locatária - Reconhecimento do nexo causal entre a culpa e o dano, ensejando fixação de danos morais, dadas as condições retratadas nos autos - Indenização por danos morais aqui arbitrada em R$ 10.000,00 – Danos materiais consistentes em perdas e danos, englobando os produtos que se encontravam no interior da loja no momento do desabamento e lucros cessantes, relativos ao montante que a locatária deixou de lucrar com o encerramento das atividades comerciais – Ausência de comprovação acerca dos produtos que estariam no interior do estabelecimento comercial, bem como de seus preços – Danos materiais descabidos – Reconvenção parcialmente procedente – Locativos posteriores ao desabamento do telhado do imóvel não devidos, em virtude do desaparecimento do objeto da locação - Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não provido.