Resolução 125 do CNJ em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DURANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES – PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE – MP NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS – PRESENÇA FACULTATIVA NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO (CNJ, RESOLUÇÃO 125 , ART. 11)– JULGADO DO TJRS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES ( CPP , ART. 563 )– LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JULGADO DO STF – OBJETIVO ALCANÇADO (ACORDO)– PARECER DA PGJ – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – JULGADO DO TJDF – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se possível a conciliação entre o querelante e o querelado, antes do recebimento da queixa-crime, em atenção ao princípio da disponibilidade, conforme dispõe o artigo 520 do CPP . A presença do membro do Ministério Público como fiscal da lei nas audiências de conciliação afigura-se facultativa, consoante dispõe o art. 11 da Resolução 125 do CNJ (TJMT, RSE nº 12008/2016). “O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do CPP . Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado.” (STF, HC nº 112446/SP ) Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147)

Inicialmente, defere-se os benefícios da assistência judiciária ao autor/apelante nos termos do art. 98 do CPC . A fim de orientar e estimular a autocomposição (art. 165 do CPC , bem como em obediência a Resolução nº 125 e Emenda 2, de 08 de março de 2016, ambas do CNJ, remetam-se o presente processo à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NPMCSC/TJMT) para tentativa de solução amigável. Cuiabá, 20 de agosto de 2018. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator (Ap 37078/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 23/08/2018)

APELAÇÃO – Execução de título judicial – Extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse na modalidade adequação – Acordo realizado e homologado no setor de conciliação – Descumprimento do acordo que enseja ajuizamento de execução de título judicial segundo as regras de competência – Resolução 125 do CNJ – Recurso Provido para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARAT´RIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS, DISPENSANDO A COMPARAÇÃO DE ASSINATURAS (ART. 370 , CPC ). PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO JUNTO AO PROCON CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO PARA A CONSUMIDORA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. COMPORTAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. MERA JUNTADA DE CONTRATO, CNH DA CONSUMIDORA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, BEM COMO CRÉDITO DE VALOR QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OPERA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE EXIGIR OUTROS ELEMENTOS PARA CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO (STJ AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/AM ). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR APROPRIADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso, a reclamada alega, no recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional na decisão regional. Contudo, no capítulo da petição recursal que trata da alegação em questão, em que pese tenha transcrito os argumentos da petição de embargos de declaração por ele interpostos, não o fez em relação ao acórdão referente ao recurso ordinário. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - , a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Agravo de instrumento desprovido . CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO Nº 321/2021 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO DOS DEPOIMENTOS OBTIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE GRAVAÇÃO DISPONIBILIZADA NO "PJE MÍDIAS". POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À SITUAÇÃO EMERGENCIAL TRAZIDA PELA PANDEMIA DE COVID-19. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. No caso, o Magistrado da Vara do Trabalho, que presidia a audiência em que se realizou a instrução do feito mediante a coleta da prova oral, aplicou, por inteiro e de forma absolutamente correta, a Resolução nº 321/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, então em plena vigência, pela qual foi autorizada e normatizada a dispensa da transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, diante da nova realidade trazida pela necessidade de esta Justiça do Trabalho adaptar-se à trágica situação emergencial trazida pela pandemia de COVID-19 com o uso das modernas ferramentas eletrônicas e tecnológicas à disposição desta Justiça especial. Com efeito, da leitura de seu conteúdo não se percebe qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa constitucionalmente assegurado a todos os litigantes e terceiros interessados nos feitos trabalhistas - muito ao contrário. E como, no caso, a Corte regional registrou, sem haver qualquer alegação ou elemento em contrário, que suas disposições foram completa e rigorosamente observadas, é forçoso concluir haver caído no vazio a alegação recursal de cerceamento de defesa, corretamente rejeitada pela instância regional. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT . Agravo de instrumento desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA DA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE INCLUIU O DIA DO INÍCIO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido , por possível violação dos artigos 775 da CLT e 224 do Código de Processo Civil de 2015 , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA DA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE INCLUIU O DIA DO INÍCIO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em verificar se a contestação apresentada pela reclamada ocorreu de forma intempestiva, tendo em vista que a intimação ocorreu na audiência inaugural, em 21/7/2021, ocasião em que o Magistrado de origem expressamente fixou o ' dies a quo' , para contagem inicial do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a prática desse ato processual. Caso considerado o dia da realização da audiência como prazo inicial, a reclamada teria até 10/8/2021 (terça-feira) para apresentação da contestação, a qual, por ter sido protocolada apenas em 11/8/2021 (quarta-feira), foi considerada intempestiva. Não obstante a ambiguidade dos termos da sentença de origem, a Vara do Trabalho considerou tempestiva a defesa apresentada pela reclamada. Todavia, o Regional reformou aquela decisão para "declarar a revelia da Reclamada, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiras todas as alegações deduzidas pelo Autor na inicial, desde que não elididas pela prova existente nos autos", sob o fundamento de que , "realizada a audiência inaugural, a Reclamada foi pessoalmente notificada de que deveria ' apresentar resposta escrita concentrada (contestação e, se for o caso, reconvenção), no prazo de 15 dias, a contar de 21.07.2021, sob pena de revelia e confissão (Ato nº 11/2020-GCGJT, art. 6º; CPC , arts. 335 e Portaria TRT 18 nº 797/2020' (ID d316c41 - fl. 181). Dessarte, considerando que o Magistrado de origem expressamente fixou o ' dies a quo ' do prazo, o qual, por sua vez, está em consonância com a regra processual do art. 335 , I , do CPC/2015 , tem-se que o prazo legal de 15 dias úteis para a apresentação de defesa findou-se em 10/8/2021 (terça-feira). A reclamada, contudo, apresentou sua defesa e documentos somente em 11/8/2021. A contestação, portanto, foi apresentada de forma intempestiva". Ocorre que, na hipótese sub examine, é claramente aplicável a forma de contagem dos prazos processuais insertos nos artigos 775 da CLT e 224 do Código de Processo Civil de 2015 , que excluem da contagem do prazo o dia em que a parte teve ciência - foi intimada - da necessidade de praticar determinado ato processual. Assim, não pode o Juiz do Trabalho fixar, em ata, outra forma de contagem, o que é absolutamente ilegal e não pode produzir qualquer efeito. Assim, tendo o Regional reformado a sentença para declarar a revelia da reclamada, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, violou os artigos 775 da CLT e 224 do Código de Processo Civil de 2015 . Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO OBTIDO EM PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DE MEDIAÇÃO FAMILIAR POR CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI. VERIFICAÇÃO DE OMISSÕES NO AJUSTE, EM PREJUÍZO AOS INTERESSES DA FILHA MENOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC. 2. Embora cabível a mediação em procedimento pré-processual atinente a Direito de Família (no caso, guarda, pensão alimentícia e visitas à filha menor), com base nos arts. 8º, § 1º, e 10 da Resolução nº 125/2010 do CNJ e no art. 4º da Resolução 1.026 /2014 do COMAG, é princípio fundamental a reger a atuação de mediadores judiciais o respeito às leis em vigor, segundo previsão do art. 1º , VI, do Anexo III da Res. nº 125 do CNJ. 3. Tendo em vista a necessidade de preenchimento de lacunas existentes no ajuste formalizado pelas partes na sessão de mediação familiar, em relação a disposições respeitantes aos direitos indisponíveis da filha menor, a desconstituição da sentença homologatória é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070575022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/08/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO E CONCILIADOR. PROVA OBJETIVA. ORDEM DAS QUESTÕES DIFERENTE DA PREVISTA NO EDITAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE PREJUÍZO AOS CANDIDATOS. 1. Mero erro material na confecção do caderno de questões, invertendo a ordem de matérias estabelecida no edital, não fere direito subjetivo dos candidatos, havendo a Banca Examinadora observado estritamente a valoração diferenciada estabelecida pela lei do certame, a prever maior pontuação para questões que versassem sobre Lei 9.099 /95 e o Código de Ética anexo à Resolução nº 125 do CNJ. 2. Pretensão baseada unicamente em argumento formal e que, se acolhida, afrontaria a isonomia e a vinculação ao edital. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 70053396198, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 18/11/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A única atividade atribuída ao CJSCC é a realização de sessões de conciliação, vez que se trata, à luz da Resolução nº 125 do CNJ, de órgão criado para ser um mecanismo consensual de solução de conflitos. Assim, constatando-se a impossibilidade de se alcançar um acordo, nenhuma outra atitude processual caberia ao CJSCC, vez que é competência da Vara de origem o prosseguimento do feito pelos demais trâmites processuais para, aí sim, decidir-se sobre a extinção do processo com ou sem resolução de mérito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A única atividade atribuída ao CJSCC é a realização de sessões de conciliação, vez que se trata, à luz da Resolução nº 125 do CNJ, de órgão criado para ser um mecanismo consensual de solução de conflitos. Assim, constatando-se a impossibilidade de se alcançar um acordo, nenhuma outra atitude processual caberia ao CJSCC, vez que é competência da Vara de origem o prosseguimento do feito pelos demais trâmites processuais para, aí sim, decidir-se sobre a extinção do processo com ou sem resolução de mérito.