APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO – ART. 61 DA LEI 7.357 /85 – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR – PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DE PROFERIDO O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO NÃO INTERROMPIDA – EXEGESE DOS ARTIGOS 202 , I , DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE . CAMBIAL. ENDOSSO. TÍTULO QUE CIRCULOU. AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI COM O POSSUIDOR DA CÁRTULA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR CONTRAORDEM (ALÍNEA 21). CONDENAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Ação de locupletamento ilícito por cheque prescrito. 2 – Títulos devolvidos por contraordem do emitente (alínea 21). 3 – Cheques que circularam mediante endosso.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido caracterizada a má-fé do portador, deve ser preservada a autonomia do título cambial, como ocorreu na espécie.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 2.151.036/MT , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)"presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" ( AgRg no Ag n. 1.254.086/PR , Relator Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010) 4 - Não se pode olvidar que a autonomia dos títulos traz implícito o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, pelo que "o devedor está impossibilitado de opor ao portador, endossatário de boa-fé, as exceções que teria em relação ao endossante" ( Waldo Fazzio Júnior em Manual de Direito Comercial, 4a edição, São Paulo, Atlas, 2004, p. 374). Decerto que "in casu" bastam os cheques para comprovar a dívida, à qual não pode o Réu se esquivar, sob pena de enriquecimento ilícito. O portador dos títulos, tem sim o direito de receber o valor dos cheques, podendo se voltar tanto contra a endossante, como contra o emitente dos cheques (arts. 20 e 21 da Lei nº 7.357 /85) Sentença condenatória mantida.5 – Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CHEQUE PRESCRITO - ART. 61 DA LEI 7357 /85 - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISO II , CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0011 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ
CHEQUE PRESCRITO... Lei do cheque), decorrido o qual, o título perde a sua força executiva; prazo de dois anos para ajuizamento da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357 /85; prazo prescricional de... dia para apresentação do título (trinta ou sessenta dias, conforme a praça de emissão, consoante dispõe o artigo 59 da Lei nº 7.357 /85
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 26/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP
Esta só terá cabida na falta de outra ação específica (Artigo 61 da Lei n.º 7.357 /85)... -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - JUROS - PRESCRIÇÃO. Cheque prescrito. Juros. O cheque prescrito é prova hábil para o procedimento". (Ac. 1a Câm. Civ. do TAMG, na Ap... -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - Cheque atingido pela prescrição - Admissibilidade - Perda da característica de título executivo extrajudicial. Recurso improvido
CHEQUE PRESCRITO... Na ação de cobrança de chequeprescrito quando fundada no art. 61 da Lei 7.357 /85 não há discussão sobre a causa debendi. - Circunstância dos ônus em que se impõe manter a sentença... Funda-se, portanto, a pretensão do Autor, na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357 /85: “Art. 61
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II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357 /85 ( Lei do Cheque ), verbis : ”Art. 61... de 6 (seis) meses – artigo 59 e parágrafo único da Lei nº 7357 /85 ( Lei do Cheque ); b) ação de enriquecimento ilícito, de natureza cambial, com prazo prescricional de 2 (dois) anos – artigo 61 da Lei... C artigo 61 da Lei 7.357 /85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber: I - DOS FATOS O autor é credor do requerido na quantia de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e
Ação de enriquecimento ilícito, sob o rito monitório, fundada em chequesprescritos - art. 61 da Lei n.º 7.357 /85... A ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei nº 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), possui natureza cambial, mas não executiva, e tem a finalidade de recuperar o crédito representado em cheque prescrito... DO DIREITO: A pretensão do Requerente funda-se na ação cambial de enriquecimento ilícito, prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), in verbis : Art. 61