Ausência de Preparo e Declaração Hipossuficiência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Preparo e Declaração Hipossuficiência

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195020038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

  • TST - Súmula n. 463 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

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Modelos que citam Ausência de Preparo e Declaração Hipossuficiência

  • [Modelo] Declaração de Hipossuficiência ou Pobreza. Atualizado pelo NCPC

    Modelos • 02/11/2017 • Fabiano Caetano

    Introdução A declaração de hipossuficiência ou pobreza para fins judiciais é um documento no qual o declarante afirma que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, incluído os honorários... Portanto, para que seja concedido ao declarante, além de firmar tal declaração, ele também deverá comprovar o estado de pobreza, por meio de sua declaração de imposto de renda, extrato de conta bancária... Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal

  • [Modelo] Contrarrazões de Recurso Inominado

    Modelos • 21/06/2017 • Caymmi Botelho

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INOMINADO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PEÇA DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO... Ausência de requisito do artigo 48 da Lei nº 9.099 /95, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração em que, em verdade, o embargante pretende discutir o entendimento lançado na decisão proferida... Data de Julgamento: 07/06/2016) Na mesma forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. PROVA DO PREPARO. 1

  • Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo relator da apelação cível, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015

    Modelos • 09/09/2019 • Thais Menezes

    de preparo recursal... IV - DOS FATOS E DO DIREITO A decisão agravada, sem razão, concluiu pela deserção do recurso de apelação, diante da ausência do preparo recursal, em razão da não concessão dos benefícios da gratuidade... de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos

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Peças Processuais que citam Ausência de Preparo e Declaração Hipossuficiência

  • Petição Inicial - Ação Preparo / Deserção

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.9000 em 21/06/2021 • TJCE · Turma Recursal · Turmas Recursais, CE

    Não restou outra alternativa que finalmente recolher as custas processuais exigidas, tendo sido denegado o recurso por ausência de preparo... No uso da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição o impetrante interpôs tempestivamente Recurso Inominado, tendo o mesmo sido julgado deserto por ausência de preparo... Conste-se ainda que em 11 de março de 2021 o impetrante firmou "declaração de hipossuficiência", a qual foi juntada aos autos no dia 12 de março de 2021

    Preparo / Deserção • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT23 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Município de Sinop e Gastronutri Refeicoes e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.23.0037 em 10/11/2022 • TRT23 · 2ª Vara do Trabalho de Sinop

    II - DA AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO O Recorrente interpõe recurso sem o devido e completo recolhimento do preparo... AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO... Aprestou, ainda, as declarações e Hipossuficiência sob id. c32e97a e 6b8cfb1, as quais, no presente caso estão desacompanhadas de quaisquer documentos contábeis hábeis a demonstrar a veracidade das afirmações

    Preparo/deserção • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Intimação / Notificação • Atos Processuais • Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Levantamento Do Fgts • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento

  • Recurso - TJBA - Ação Indenização do Prejuízo - Embargos de Declaração (Cível) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0191 em 10/11/2023 • TJBA · Comarca · PAULO AFONSO, BA

    PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1

    Indenização Do Prejuízo • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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