DJBA 14/04/2023 - Pág. 7157 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. I... O antigo Código Tributário Municipal (Lei 621 /90), previa a taxa de iluminação pública: Art. 179 - A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 176 E 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 24.11.83, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.244, DE 20.12.93