Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704264-26.2019.8.07.0020 DF 0704264-26.2019.8.07.0020

SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM... pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 14, c/c art. 25, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737718-54.2019.8.07.0001 DF 0737718-54.2019.8.07.0001

INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DECISÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE.... Constitui ato ilícito passível indenização a inscrição indevida cadastro de inad…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706807-50.2019.8.07.0004 DF 0706807-50.2019.8.07.0004

. I - Demonstrada a contratação dos serviços de telefonia e a inadimplência do devedor, legítima a inscrição de seu nome.... REGULARIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA. …

Devolução em Dobro

ao inconformismo das cobranças ou valores indevidos está o medo do consumidor em ver o seu CPF inserido no SERVIÇO DE PROTEÇÃO... que estas cobranças são indevidas. O que poucos consumidores sabem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706415-41.2018.8.07.0006 DF 0706415-41.2018.8.07.0006

concluir que a cobrança e a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção e/ou restrição ao crédito foram.... DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0042989-59.2012.8.06.0001 CE 0042989-59.2012.8.06.0001

541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... o deferimento da antecipação de tutela, com relação ao afastamento da inscrição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0329140-35.2019.8.21.7000 RS

. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.../2020 Marlene Marlei de Souza EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715012-08.2018.8.07.0003 DF 0715012-08.2018.8.07.0003

a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como afastada a possibilidade de ser indenizado a título.... COMPROVAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. DÉBITO EXISTENTE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204612170001 MG

- AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 359 DO STJ - INFORMAÇÃO ORIGINÁRIA DO CADASTRO... que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204603302001 MG

- AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DEVER... o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido pelo devedor, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Cadastro de Inadimplentes"
Apelação Cível AC 70052383759 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. RESPONSABILIDADE CIVIL.. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova. Precedentes do STJ. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido [R$ 7.000,00]. Em decisão monocrática, negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052383759, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/02/2013)
O STJ e o dano moral em razão da inscrição em cadastro de inadimplentes
Notícias04/05/2016Jose caubi
STJ o dano moral e lançamento no cadastro de inadimplentes. O STJ firmou entendimento, não cabe indenização por dano moral àquele que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, quando já possuía outras anotações. "STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nes...
Apelação Cível AC 10261170115776001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM. EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM. EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM. EMENTA: INDENIZAÇÃO -- DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM. Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, cabendo ao julgador fixá-lo sob seu prudente arbítrio, em valor suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, considerando-se a situação econômica do ofensor.
Qual o termo inicial da contagem de prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes?
Notícias06/03/2017Mackysuel
Prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes conta do vencimento da dívida. A 3ª turma do STJ definiu que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas o entendimento foi ve...
Agravo de Instrumento AI 70033710716 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA. CAUÇÃO. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de registro e indenizatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Art. 273. Impossibilidade de se cadastrar a parte como devedora enquanto não decidido sobre a existência do débito. Imposição de multa diária. Correção. Art. 461 , CPC . Desnecessidade de caução. Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70033710716, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/12/2009)
Agravo de Instrumento AG 70033710716 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA. CAUÇÃO. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de registro e indenizatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Art. 273. Impossibilidade de se cadastrar a parte como devedora enquanto não decidido sobre a existência do débito. Imposição de multa diária. Correção. Art. 461 , CPC . Desnecessidade de caução. Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70033710716, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/12/2009)
APELAÇÃO APL 00008909420178190047 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/04/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que o Autor objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e reparação moral - Relação de Consumo. Existência de débito. Quitação posterior à inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido.
Agravo de Instrumento AI 70047287206 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CADASTROS DE INADIMPLENTES. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Para ser concedida suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito é necessário que se cumpra todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: ajuizamento de ação revisional; depósito do valor incontroverso, na hipótese de discussão parcial do débito; e que a impugnação da dívida esteja embasada no fumus boni iuris e fundada em jurisprudência consolidada do STF e do STJ. No caso concreto o agravado não preenche...
10587409320168260576 SP 1058740-93.2016.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência13/12/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude das inclusões do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou o cancelamento das respectivas inscrições em cadastros de inadimplentes, sem alteração da tutela de urgência concedida para esse fim. Recurso desprovido.
APELAÇÃO APL 00660983820098190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/08/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APONTE DE NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO APONTE DE NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO APONTE DE NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO APONTE DE NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -- REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO - Fornecimento de energia elétrica. Pedido de suspensão do serviço pelo consumidor. Fatura não paga referente a período anterior ao pedido de desligamento do serviço. Regularidade da cobrança. Subsistente a inadimplência da autora, conclui-se pela regularidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Negado seguimento ao recurso.
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