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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando comprovada a relação jurídica entre as partes, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes após o não pagamento do débito, o que constitui em exercício regular do direito do credor, afastando, via de consequência, o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
É um direito certo e obrigatório do Autor a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, por não possuir qualquer débito com a Ré... de inadimplentes, inviabilizando assim, a aquisição almejada... Alguns meses depois o Autor foi fazer o financiamento de um carro, e para sua surpresa, foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, constatou que seu nome constava no cadastro de inadimplentes
Ressalte-se, que o objeto desta ação refere-se apenas a inscrição indevida nos órgãos de cadastro de inadimplentes a respeito do veículo supracitado... DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO: Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito ( CC , art. 188 , I )... de inadimplentes do País, eis que, o Autor não concorreu para a atual situação, além também de que nada conste em seu nome vinculado em relação a este veículo, seja no Detran-Ba; CONTRAN, etc; g) condenação
Assim, imperiosa a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes , forte no que dispõe o artigo 782 , § 3º , do CPC : Art. 782... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782 , §§ 3º A 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL... EM FACE DO EXPOSTO, requer seja deferida a inscrição de __________ no rol de inadimplentes do SERASA, SPC e todos os demais cadastros de inadimplentes até que a executada quite seu débito junto a exequente
como que seja determinado expedição de Ofício Judicial para que a requerida cumpra a retirada e também venha a tomar todas providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes... de inadimplentes no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e ininterruptos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso... DA CONFIGURAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DANOS MORAIS DECORRENTES DO INDEVIDO ATO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO MERCADO DE CONSUMO
Além disso, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, inaudita altera pars não é algo irreversível, de forma que a antecipação sem a apreciação do mérito não causará danos irreversível... No vertente caso, é aplicável o instituto da tutela de urgência, para que seja retirado o nome da autora do cadastro de inadimplentes imediatamente, sob ordem judicial, pois vem sendo privada em sua vida... ao requerido, porém a continuidade do nome da autora no cadastro de inadimplentes vem causando danos irreversíveis, de forma que vem sendo privada de mover sua vida financeira como o fazia antes, pois
de inadimplentes SPC... aposentada, portadora do RG/SP de nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na CEP , Franca/SP, por meio de seus advogados soto- assinados, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES... irregularidades, pois ao deixar de enviar a comunicação prévia determinada pelo art. 43 , § 2º do CDC , não possibilitou à autora/consumidora a oportunidade de impedir a inclusão dos registros no cadastro de inadimplentes