Súmula 267 do STF em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 /STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO EM QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. II - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal e nem contra ato judicial passível de recurso ou correição. III – A mitigação da Súmula 267 /STF somente seria possível se, no ato judicial, houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica no caso. IV - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.