Fato Modificativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fato Modificativo

  • TRT-16 - XXXXX20135160002 XXXXX-70.2013.5.16.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. Segundo a regra processual vigente acerca do direito probatório, compete ao autor o ônus de apresentar prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo em que cabe ao réu o ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inteligência do art. 333 , do CPC c/c 818 , da CLT ). In casu, a reclamada reconhece o pleito de pagamentos de comissões, mas afirma a incidência sobre o faturamento líquido, e não bruto, conforme afirmado pelo autor, não tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar o alegado fato modificativo do direito do autor (art. 333 , do CPC c/c art. 818 , da CLT ). No caso dos autos, a reclamada não produziu nenhuma prova que afastasse a presunção de veracidade dos termos da avença levantados pelo reclamante quanto ao pagamento de comissões. E mais, reconheceu, na peça contestatória (Id. XXXXX) a existência de comissões em aberto no valor de pouco mais de R$ 20.000,00. MULTA DO ART. 477 , § 8º , da CLT . DEVIDA. Deve ser modificado o valor da multa a fim de que seja levado em consideração a média remuneratória (salário + comissões) de todo o vínculo. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A concessão de indenização por danos morais em sede de relação trabalhista pressupõe prova de conduta conduta lesiva do empregador, dano suportado pelo empregado e nexo causal. Ausente prova de conduta culposa ou dolosa do empregador, a manutenção da decisão que indeferiu o pleito é medida que se impõe. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-20 - XXXXX20215200001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, o encargo probatório acerca da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre as Partes incumbiu à Demandada, posto que alegou fato modificativo ao direito Obreiro alegado, satisfazendo a contento a comprovação das suas alegações, através da prova oral, uma vez que a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica pode ser extraída das informações fornecidas pelo próprio Reclamante em seu interrogatório, não havendo, outrossim, nos Autos, elementos aptos a preencher os requisitos necessários à relação de emprego conforme dispõe o artigo 3º , da CLT . Assim, merece reforma a Sentença, para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260068 SP XXXXX-78.2019.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil".

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Modelos que citam Fato Modificativo

  • Modelo -concessão de seguro DPVAT

    Modelos • 05/04/2018 • Helen Silva

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos... Por conseguinte, é dever da Seguradora Requerida, cumprir com o determinado pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo... Portanto, o conjunto probatório, atesta o fato como verdadeiro. A esse respeito o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 373

  • Manifestações à Contestação

    Modelos • 23/08/2021 • Rafaela Magalhães

    INCUMBE AO RÉU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR... E, de outro lado , incumbe ao Réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo... O FATO É: VEM OCORRENDO COBRANÇA INDEVIDA DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA E QUE NÃO FOI UTILIZADA PELO AUTOR

  • Ação De Obrigação De fazer C/C Indenização Por Dano Moral E Tutela De Urgência

    Modelos • 21/11/2019 • Jonatas Alves

    III- DA APLICAÇÃO DO C.D.C - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme... O fato de a parte autora não figurar como titular da unidade de consumo não configura, por si só, ilegitimidade ativa , desde que comprovada a condição de vítima direta do evento... e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Os Requerentes residem na Zona Rural na propriedade rural pertencente ao xxxxxx desde o ano de 2017, conforme se verifica pela Declaração de Residência, bem

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Doutrina que cita Fato Modificativo

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 350

    Fatos modificativos... São exemplos de fatos modificativos do direito do autor a novação, a compensação etc... Revelia, efeitos da revelia, declaração incidente, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido (RF 246/207). Art. 350

    Capítulo V. Dos Embargos de Declaração

    Erro de fato... Questão de fato... Efeitos modificativos. Cabimento

    Art. 347

    O juiz somente dará oportunidade ao autor para oferecer réplica se o réu alegar: a) uma das preliminares do CPC 337; ou b) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC 350).

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    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 334 ao 368

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio Luiz Yarshell, Guilherme Setoguti J. Pereira e Viviane Siqueira Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

    2. Providências preliminares e exceções materiais indiretas

    do autor e se houver consentimento do réu diante do disposto no art. 329, II do CPC (não basta que ele simplesmente alegue o fato modificativo)... A crítica, assim, à redação do art. 350 do CPC é conceitual: “fato modificativo”, em realidade, não modifica o fato constitutivo: ou ele o impede ou o extingue, parcialmente ou temporariamente... Assim, não vemos em que medida um fato modificativo alegado pelo réu não extinguirá o fato constitutivo ou não impedirá que os seus efeitos sejam produzidos tal como postulado pelo demandante

    Direito ou fato superveniente

    constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”... Direito ou fato superveniente A primeira dessas exceções está contida no inciso I do art. 342, que permite ao réu apresentar novas alegações após a contestação quando forem “relativas a direito ou fato... Daí a ideia de eficácia jurídica, no sentido de que o fato e o direito só assumem relevância se conjugados (Causa de Pedir e Pedido – O Direito Superveniente, n. 2.2.3, p. 116 e 117)

    1. Ônus da impugnação especificada

    de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo... e jurídicos invocados pelo autor, com efeito, o réu estabelece uma questão, que pode ser definida como um ponto controvertido, de fato ou de direito. 2 Mas a negativa dos fatos deve ser feita específica... Estando o fato presumido situado fora do objeto da prova, a presunção, em termos práticos, significa que a parte em desfavor de quem milita tem o ônus de provar a inocorrência do fato presumido, ou, então

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    Curso de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    4. O Direito de Defesa no Código de 2015

    o empréstimo e afirmar a prescrição (fato extintivo); e (iv) negar o empréstimo e afirmar o parcelamento (fato modificativo)... Nesses casos a contestação não nega o fato constitutivo, mas alega um fato extintivo (pagamento) ou um fato modificativo (parcelamento). O conceito de fato impeditivo é mais difícil de ser precisado... fato impeditivo, modificativo ou extintivo

    6. Problematização do Direito Fundamental de Defesa

    De acordo com o art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... O mesmo ocorre quando, tendo o réu contestado os fatos constitutivos ou alegado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não há razão para a produção de prova diferente da documental... modificativos, extintivos ou impeditivos (art. 311)

    4. O Processo, os Pressupostos Processuais E o Mérito da Causa

    Se, no entanto, também alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (isto é, formula defesa indireta), então a causa se amplia objetivamente... Júlio Lanes, Fato e direito no processo civil cooperativo , passim)... Vale dizer: fazem alegações sobre fatos pelo ângulo normativo (a norma funciona como um esquema de interpretação dos fatos, conforme Kelsen, Teoria pura do direito , p. 4)

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