Ilegalidade em Diários Oficiais

Em suas razões, alega que a decisão foi omissa em relação às seguintes ilegalidades (e-STJ fls. 192/193): 1) Primeira ilegalidade: usurpação da competência da Polícia Civil, pela Polícia Militar, na realização... que exige o art. 240 , § 2º , do Código de Processo Penal ; 3) Terceira ilegalidade: considerando que toda a materialidade adveio da abordagem do paciente, é nítido que todas as provas vindas após tal... de atos investigatórios (ofensa ao art. 144 , § 5º , da Constituição ); 2) Segunda ilegalidade: abordagem do paciente tão somente com base em denúncia anônima, ou seja, sem a existência da fundada suspeita

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGISTRO DO ATO... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGISTRO DO ATO... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGISTRO DO ATO

confissão)–vide art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , mas também pela inexistência de autorização de entrada; 6) Sexta ilegalidade: inexistência de filmagens ou mesmo de áudios comprovante que... o paciente (ou qualquer outra pessoa) tenha, de livre e espontânea vontade, permitido a entrada dos agentes no local; 7) Sétima ilegalidade: existência de filmagens comprovando que uma “autorização por... escrito” somente foi obtida após a revista no local (inclusive com o paciente no interior da viatura) 8) Oitava ilegalidade: coação, segundo a esposa do paciente, no momento da assinatura da “autorização

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência... decisão (e-STJ fls. 185/186): A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade... Em suas razões, alega a defesa que a decisão foi omissa em relação aos seguintes aspectos (e-STJ fls. 192/193): 1) Primeira ilegalidade: usurpação da competência da Polícia Civil, pela Polícia Militar

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADO À AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade... III - Considerando que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em hipóteses excepcionais e, ainda, não havendo manifesta ilegalidade na elaboração e correção dos itens elencados

Mas há alguns outros pontos de igual relevância, pois cada um dos conceitos referidos (ilegalidade e improbidade), possuem seus próprios contornos, especialmente o parâmetro de ilegalidade qualificada... Confundir tais conceitos, produz efeitos nefastos, negativos, especialmente quando utilizada a velha concepção de que ilegalidades se traduzem em improbidade... toda vez que se concedesse uma ordem de habeas corpus ou um mandado de segurança, por exemplo, a autoridade impetrada (num e noutro caso), deveria responder por improbidade (pois a ilegalidade de seu

No presente feito, observa-se que a exacerbação da pena do paciente se deu de maneira motivada e inexistem elementos que permitam afirmar flagrante ilegalidade... Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se... A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos

Inexistência de teratologia ou ilegalidade gritante, para fins de... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Com efeito, a antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso

ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2... Não se verifica qualquer ilegalidade, capaz de impor controle judicial no referido certame... A questão impugnada, em si, não ostenta qualquer ilegalidade ou irregularidades. A autora afirma que a questão foi plagiada

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... DO MÉRITO RECURSAL: DA ILEGALIDADE DILIGENCIAL NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVADO EM ENDEREÇO NÃO APONTADO NOS AUTOS... O apelante alega que há ilegalidade na execução da busca e apreensão, posto que o endereço apresentado pela autora foi um, sendo executado em outro, revestindo invasão de domicílio e abuso de autoridade