Extinção do Crédito Tributário em Modelos

Desta forma, o executado REQUER o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, declarando a extinção do crédito tributário presente nos autos, bem como a anulação da CDA nº XXX e a extinção da... Extinguem o crédito tributário I - o pagamento A jurisprudência vem admitindo a alegação de pagamento como matéria alegada em Exceção de Pré-executividade: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... especial o relatório de débitos de IPTU emitido pela Prefeitura de Camaçari, conforme art. 320 do CPC ; c) A procedência dos pedidos para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, declarando a extinção do crédito tributário

Ao ocorrer o referido fenômeno, ocorreu também – por consequência – a extinção do crédito tributário. Ora, é interpretação lógica do art. 156 , inciso V do CTN : “Art. 156... Desta forma, medida mais justa é a decretação da extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. → DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil , são... Extinguem o crédito tributário:

Cabendo, portanto, a extinção do crédito tributário! I... Juízo de receber e processar a presente exceção de pré-executividade, para declarar a extinção do crédito tributário do exercício de 2009 ; Ao final, reconhecer a extinção do crédito tributário, por força... O artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece a extinção do crédito tributário mediante o seu pagamento, veja-se: Art. 156

Verificando-se, in casu , que decaiu o credor do direito de constituir o crédito tributário , portanto se torna ele inexigível, isto deve levar à extinção da execução... II – A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4... tributário , pedindo a decretação da extinção do processo com o julgamento do mérito ( NCPC , art. 487 , II ), de acordo com os seguintes motivos: I – A PRESENTE EXECUÇÃO 1

Ademais, como assevera o art. 156 , V , do CTN , a prescrição e a decadência estão entre as causas de extinção do crédito tributário... O que caduca é o crédito tributário. Este existe desde que o fato jurígeno da obrigação tributária ocorre no mundo... A constituição do crédito exeqüendo se deu em conformidade com o art. 142 , do Código Tributário Nacional , mediante a atividade vinculada de lançamento para fins de quantificação do crédito exeqüendo

A compensação, modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 , II , do CTN ), faz com que o crédito passe a ser considerado quitado até ulterior homologação pela autoridade fazendária (condição... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 33... Decerto que a existência de débito tributário, por si só, não obsta a expedição da referida certidão, torna-se razoável a sua emissão no curso da discussão administrativa do crédito tributário

Em síntese, nesta hipótese a extinção do crédito tributário ocorrer APÓS O LANÇAMENTO, ou seja, a prescrição ocorre para a Fazenda Pública (Município, Estado, Distrito Federal e União) quando ela deixa... No plano do Direito Tributário, porém, a prescrição é causa para a extinção do próprio crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ), isto é, quando o referido crédito não pode ser mais executado... A prescrição, é a extinção do direito à pretensão

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL... À vista do exposto, verifica-se a necessidade de suspensão da presente Ação de Execução Fiscal, tendo em vista que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência

urgência antecipada a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde da causa; c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos do autor, para o fim de declarar nulo o débito tributário... Do mesmo modo, o artigo 151 , V do CTN , autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de tutela de urgência antecipada... De fato, o autor está na iminência de suportar a inscrição do referido crédito tributário na dívida ativa e possibilitar o manejo da execução fiscal pela procuradoria da fazenda nacional

O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica... de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui... DO TEMA TRIBUTÁRIO EM DEBATE DA CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS A matéria tem cunho constitucional, como se passa a expor