Bem Infungível em Todos os documentos

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Doutrina que cita Bem Infungível

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

    Bens infungíveis... A diferenciação entre bens fungíveis e infungíveis é especialíssima no direito das obrigações: i ) os bens fungíveis têm um poder liberatório do devedor mais acendrado do que os bens infungíveis, pois... Bem infungível é aquele que não admite a substituição e, portanto, é caracterizado pelas nuances individuais não encontradas em outros bens

    Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio

    A compra e venda com reserva de domínio pode versar a respeito de bens infungíveis, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a cláusula ou pacto de retrovenda é uma condição imposta ao... contrato de compra e venda a termo de coisas móveis infungíveis, e que suspende a execução até o final pagamento do preço” 287... A lei civil não exige explicitamente que seja a coisa móvel infungível 285 . Refere-se o legislador apenas à caracterização perfeita da coisa

    Seção I. Da Constituição do Penhor

    que é o sujeito passivo da obrigação principal ou terceiro que ofereça o ônus; ii) coisa móvel (ao menos mobilizável) , ofertada em garantia, apresentando-se corpórea ou incorpórea, fungível ou infungível... Não produz efeito penhor de coisa alheia, no entanto realizado ato e sobrevindo a propriedade do devedor, inclusive com anuência da garantia, tem-se a pós-eficacização do bem empenhado 81... Produzindo efeitos a terceiros, presumindo conhecimento geral de todos, o crédito pignoratício triunfa mediante privilégio no concurso de credores, possibilitando a sequela quanto ao bem empenhado 84

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

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    Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

    O Código Civil faz alusão alienação fiduciária sobre bens móveis infungíveis... A propriedade atual sobre o bem, ou mesmo superveniente, torna lícita a operação de alienação sobre bem pertencente ao próprio patrimônio do devedor, sem a necessidade de que o bem infungível seja oriundo... “O Código Civil , nos arts. 1.361 a 1.368-A , limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis

    Seção I. Do Comodato

    Empréstimo de bens fungíveis e infungíveis; II. Caracteres do comodato; III. Dever de restituição. I. Empréstimo de bens fungíveis e infungíveis... O comodato é um autêntico empréstimo de uso ( prestito ad uso ) que pode se referir a bens imóveis ou móveis de bens que assumem natureza infungível e inconsumível... Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda

    Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

    Bens fungíveis e infungíveis; II. Infungibilidade e meios de coerção; III. A infungibilidade jurídica e o art. 501 do CPC/2015 . I. Bens fungíveis e infungíveis... Quando o bem é individualizado por suas características peculiares, tornando-se único, denomina-se de infungível... Os bens imóveis são infungíveis por natureza. II. Infungibilidade e meios de coerção. A infungibilidade acarreta uma série de problemas para o cumprimento da obrigação

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    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Das Obrigações de Fazer

    Prestação infungível... Obrigações de fazer de natureza infungível, ou intuitu personae : não admite substituição da pessoa do devedor (v. CC 247 )... Obrigações de fazer de natureza infungível, ou intuitu personae : não admite substituição da pessoa do devedor (v. CC 247 )

    Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

    O mérito dessa inserção está em haver franqueado a qualquer contratante, e não só a instituições financeiras, a possibilidade de utilizar a alienação fiduciária em garantia de bem móvel infungível, sem... Mas, quando da discussão do projeto, as demais aplicações da propriedade fiduciária ainda não exibiam o esplendor da alienação fiduciária em garantia de bens móveis infungíveis, embora, ao entrar em vigor... É definida pelo CC 1361 como sendo aquela infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor, constituída a partir do registro do contrato

    Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

    Bens de consumo. A definição de bens de consumo não se confunde com a de bens consumíveis... Infungíveis são as coisas que, em determinada relação jurídica, são consideradas tendo em vista sua específica individualidade (STF – RT 806/116). # 7... Coisas fungíveis e coisas infungíveis. Fungíveis são as coisas que se contam, se medem ou se pesam, e não se consideram objetivamente como individualidades

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Modelos que citam Bem Infungível

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Jurisprudência que cita Bem Infungível

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10272415001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS, COM REVENDEDOR - TANQUES DE COMBUSTIVEIS - BENS INFUNGÍVEIS DADOS EM COMODATO- ABSTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS TANQUES - NÃO CABIMENTO - - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC - Os tanques de combustíveis, dados em comodato ao posto de gasolina, são bens infungíveis e, assim, devem ser devolvidos à empresa distribuidora ao termino da relação comercial, não sendo possível deferir ao comodatário o direito de efetuar o depósito judicial de quantia correspondente aos bens e tampouco obrigar à comodante à proceder com sua venda.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO. PENHORA DE ANIMAIS DE RAÇA. BENS INFUNGÍVEIS. DEPOSITÁRIOINFIEL. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. - É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindoa obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar deintimado regularmente. - Execução que se alonga por mais de treze anos.Recurso ordinário desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20228160000

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    EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OPERAÇÃO DE “LOCAÇÃO” DE CRIPTOMOEDAS. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO QUE NÃO POSSUI, TECNICAMENTE, NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS, E NÃO INFUNGÍVEIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, TOMANDO EM CONTA O RITO ELEITO. APLICAÇÃO DO ART. 110 , INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. Dispõe o artigo 565 , do Código Civil : “Art. 565 . Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.” Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São também denominados bens personalizados ou individualizados, sendo que os bens imóveis são sempre infungíveis. Como bens móveis infungíveis podem ser citados as obras de arte únicas e os animais de raça identificáveis. Já bens fungíveis, nos termos do art. 85 , do Código Civil , são os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O exemplo clássico, neste caso, é o dinheiro. As criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to- peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central. Ou seja, são em verdade espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Por serem fungíveis, as criptomoedas não podem, sob uma perspectiva técnico-jurídica, serem objeto de contrato de locação, afastando, assim, a possibilidade de distribuição do recurso, nos termos do art. 110, inciso VII, alínea h, do RITJPR. Por fim, tomando em conta o rito eleito pela parte autora, sugere-se a ratificação da distribuição inicial, de acordo com o art. 110, inciso VI, alínea a, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

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