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Jurisprudência que cita Decadência Configurada

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11468426001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MATERIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 26 , do CDC , o consumidor tem o prazo de 90 dias a partir da data da constatação da existência do vício no produto adquirido, que o tornou impróprio ao uso, para a propositura da ação em que pretende a devolução do valor pago por ele, de modo que, a inobservância do disposto no referido preceito legal impõe o reconhecimento de operou-se a decadência do direito de reclamar pelo dano material referente ao valor do bem.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito do Consumidor. Decadência. Consumidor que tomou ciência do vício do produto em junho de 2016, ajuizando demanda a respeito desse fato somente em dezembro de 2017. Ausência de qualquer alegação de que, nesse intervalo, tenha havido reclamação formulada ao fornecedor. Documento que instrui a inicial que, na verdade, consiste em transcrição de atendimento no qual não há reclamação específica a respeito do vício. Decadência configurada, considerando-se que a reclamação obstativa da decadência deve ser comprovadamente formulada. Inteligência do art. 26 , § 2º , do CDC . Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11129846001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 26 , II E § 3º DO CDC - REPARAÇÃO MATERIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Consoante preconiza o art. 26 , II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor , o direito do consumidor de reclamar por vícios ocultos caduca em 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. Tendo a ação sido ajuizada depois de transcorrido o prazo precitado, resta configurada a decadência do direito da parte autora de pleitear a reparação por eventuais danos materiais.

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Diários Oficiais que citam Decadência Configurada

  • DJBA 30/09/2022 - Pág. 6410 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    CONFIGURADA EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA CONFIGURADA EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA CONFIGURADA EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO... entendimento, inclusive, coaduna-se com sedimentado posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do tema, conforme se depreende da análise do julgado a seguir transcrito: EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA CONFIGURADA... De outra banda, o art. 487 , II do CPC expressa que “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.”

  • DJGO 29/01/2024 - Pág. 1398 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DECADÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 632 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO... DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O prazo decadencial de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado... DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJGO. Mandado de Segurança Cível XXXXX-70.2023.8.09.0000, Rel. Des (a)

  • DJGO 02/03/2023 - Pág. 12806 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE DA PARTE ADQUIRENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO... DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1... Configurada a ocorrência de decadência nos termos do artigo 501 do Código Civil , deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487 , inciso II do Código

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Modelos que citam Decadência Configurada

  • Impugnação à contestação - Empréstimo RMC

    Modelos • 27/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato inexistente, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em... Conforme elenca o Código Civil em seu art. 178 , "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico". (...)... Decadência inaplicável. Precedente. Alegações afastadas. APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável

  • Modelo - Contestação JEC

    Modelos • 24/04/2020 • Franklin W Lima Dias

    DECADÊNCIA... decadência do direito (art 26 , inc... Não tendo os demandantes exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a

  • Contestação á ação de vicio redibitório

    Modelos • 21/02/2022 • Louise Shimisu

    Decadência não reconhecida. MÉRITO... RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... PRAZO DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC . INAPLICABILIDADE. No caso, pretende a parte autora apenas reparação civil de indenização por danos morais e materiais, que alega ter sofrido

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