TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX40047425001 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMISSÃO DA PENA PELO ESTUDO - QUATRO CURSOS REALIZADOS CONCOMITANTEMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O NÚMERO DE HORAS DEDICADAS A CADA UM DOS CURSOS E EM QUAIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR MAIS DE QUATRO HORAS DIÁRIAS DE ESFORÇO COGNITIVO PARA OS FINS DE REMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A remissão da pena pelo estudo se dá na razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias