DJBA 17/04/2024 - Pág. 12279 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia
do crime de homicídio qualificado para lesão corporal, nos termos do artigo 129 , § 9º do CP... O Parquet apresentou as alegações finais (Id XXXXX), pugnou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal, artigo 129 , § 9º do CP , pelos argumentos expostos... de homicídio qualificado, na modalidade tentada), devendo ser analisado, ainda, pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, com incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, formulado