Sentença Condenatória com Trânsito em Julgado Para a Acusação em Diários Oficiais

condenado é reincidente. § 1 o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma... Ademais, em que pese não ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória de evento nº 76 para a acusação, já que ela foi publicada no dia 19/02/2024 (segunda-feira) e o prazo recursal não foi... Feitas essas considerações, convém ressaltar que, considerando que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação é pressuposto para a análise da prescrição retroativa, ela não poderá

A prescrição da pretensão punitiva superveniente começa a fluir da publicação da sentença condenatória recorrível, embora condicionada ao trânsito em julgado para a acusação... no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido... Em suma, depende do trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, mas, com esse pressuposto, seu prazo inicial retroage à data da publicação da sentença condenatória

Na literalidade da lei penal, a prescrição da pretensão executória iniciar-se-ia com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação... Segundo essa interpretação, não existe titulo executivo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e para a defesa, na medida em que não há pena a ser cumprida... A partir do momento em que o STF decidiu que recurso para tribunal superior impede o trânsito em julgado, não se pode falar - ao menos do ponto de vista lógico - em trânsito em julgado para a acusação

em julgado da sentença penal condenatória para a acusação (mesma data da publicação da sentença condenatória - 9/8/2017) e a data atual... Isso porque, conforme o artigo 110 , parágrafo 1º , do Código Penal , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se... os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1 o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial... Do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação (02/05/2010) até a presente data (05/12/2023), transcorreu prazo maior que os 08 anos, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição... O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 02/05/2010, que é o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória

O trânsito em julgado da sentença condenatória não é cindível no processo penal... Ocorre que, não obstante as alegações defensivas, no caso em tela, o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação nos autos do processo de origem de nº XXXXX-40.2019.4.03.6181, se deu em... Em suma, o trânsito em julgado para a acusação não se refere a um dos crimes ou capítulo, mas sim na sentença condenatória como um todo, o que inocorreu no caso em tela, diante do recurso ministerial

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... condenatória, para a acusação [...]"

final, o trânsito em julgado da sentença condenatória... da sentença condenatória para a acusação... No presente caso, entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação decorrem mais de 08 (oito) anos e a pena aplicada deve ser considerada para estabelecer

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1... A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NOVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF... Nesse contexto, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data transcorreu prazo superior a 12 anos - art. 109 , III , do CP , mostra-se forçoso reconhecer a prescrição