Fundamento Legal da Cobrança em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Fundamento Legal da Cobrança

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida" ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.2. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260268 SP XXXXX-49.2018.8.26.0268

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485 , inciso IV c/c § 3º , do CPC/2015 - Recurso prejudicado.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260587 São Sebastião

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Sebastião - ISS - Exercícios de 2007 a 2010 - Sentença de extinção do feito, de ofício, em razão da nulidade das CDAs que instruem a execução, posto que não indicam o fundamento legal da cobrança e dos consectários legais - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da cobrança - Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça que, em casos tais, orienta seja o exequente previamente intimado a substituir a CDA em que constatados vícios formais e materiais - Oportunidade que, todavia, não foi assegurada ao Município apelante em primeiro grau - Sentença anulada para determinar seja o Município intimado a substituir as CDAs que não contenham a indicação do fundamento legal da cobrança e dos consectários legais - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Fundamento Legal da Cobrança

  • Ação de cobrança

    Modelos • 04/05/2022 • Marianne Patrocínio

    Nesta mesma senda, o artigo 300 do mesmo código legal, dispõem que: Art. 300... Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial... Cobrança referente aos contratos de arrendamento inadimplido parcialmente pelo arrendatário

  • Ação de Cobrança

    Modelos • 28/09/2022 • Júlia Gabriela Faust

    da Ação de Cobrança ora invocada... XXX, com endereço profissional a Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Município XXX, Estado XXX, vem com o devido respeito até a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código... XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, bairro XXX, município XXX, Estado XXX, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é credor do Requerido de obrigação/dívida liquida

  • Ação de Cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais

    Modelos • 05/06/2020 • Natan Rodrigues

    XXXXXXX, nºXX , Bairro, CEP xxxxx-xxx, São Luís/MA, pelas razões e fundamentos que seguem... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... seja definitivamente cancelado, bem como seja a ré condenada a reparação dos danos morais causados no importe de R$ xxxxx,xx; e) A condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos legais

Mais Modelos (+3.297)

Doutrina que cita Fundamento Legal da Cobrança

  • Capa

    Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

    Encontrados nesta obra:

    3. Requalificação Jurídica da Demanda e Violação ao Princípio da Não Surpresa

    Fundamento novo e violação ao princípio da não surpresa Tenha-se presente, pois, que – repita-se – não se pode confundir fundamento legal com fundamento jurídico... julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação – não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)... Baseando-se no mesmo cenário fático, nada obsta a que o juiz altere o fundamento legal, o dispositivo da lei (de resto, irrelevante), ou, até mesmo, o fundamento jurídico, vale dizer, a tipificação jurígena

    Conduta Fraudulenta de Sócios que Inviabiliza a Cobrança de Crédito da Pessoa Jurídica: Breves Considerações em Torno da Prescrição

    Aí, portanto, o segundo fundamento de que se falou... Causa, fim e meio, trilogia fundamental de toda instituição, devem constituir o fundamento jurídico da prescrição” 2... Dessa base fática resultou questão jurídica consistente em determinar se, no contexto da inércia que vigorara até a liquidação, teria corrido, ou não, o prazo prescricional, a impedir a cobrança que, a

    4. Reconvenção da Reconvenção?

    ajuizada em desfavor de REINALDO CARDOSO, não recebeu a reconvenção apresentada pelo autor por falta de amparo legal... Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa... apresentar reconvenção da reconvenção, desde que a reconvenção anterior tenha trazido novos fatos que ensejaram a possibilidade de uma segunda reconvenção, que também deverá atender os requisitos legais

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Da Cobrança de Dívidas

    Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante. 9... Deficiência na fundamentação – Cobrança do PIS e da Cofins na fatura telefônica – Ilegitimidade da anatel – Acréscimo na tarifa – Ausência de previsão legal – Prática abusiva configurada – CDC – Ofensa... passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. 3

    Seção IV. Das Práticas Abusivas

    II – Correta a decisão que não conhece do recurso, na parcela em que não se impugna especificamente o fundamento legal utilizado pelo Tribunal de origem, para afastar cláusula contratual que obriga o mutuário... Imposição legal. Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado . 1... É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2

    Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

    impostos nas previsões legais... Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles... Satisfeitos os requisitos legais, deve ser conhecido o recurso

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Da Cobrança de Dívidas

    como fundamento da República o respeito à dignidade da pessoa humana... Seção V Da cobrança de dívidas Art. 42... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

    Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor

    A inversão do ônus da prova pode ocorrer em qualquer ação ajuizada com fundamento no CDC... Exigência legal de aviso prévio. Comunicação por estações de rádio. Possibilidade... Cabe ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos legais para que se proceda à inversão

    Seção IV. Das Práticas Abusivas

    Cobrança. Prática abusiva... Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade... XIII 15 – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; (Acrescentado pela L 9870/99.)

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1.004)

Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...