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Nesta mesma senda, o artigo 300 do mesmo código legal, dispõem que: Art. 300... Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial... Cobrança referente aos contratos de arrendamento inadimplido parcialmente pelo arrendatário
da Ação de Cobrança ora invocada... XXX, com endereço profissional a Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Município XXX, Estado XXX, vem com o devido respeito até a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código... XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, bairro XXX, município XXX, Estado XXX, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é credor do Requerido de obrigação/dívida liquida
XXXXXXX, nºXX , Bairro, CEP xxxxx-xxx, São Luís/MA, pelas razões e fundamentos que seguem... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... seja definitivamente cancelado, bem como seja a ré condenada a reparação dos danos morais causados no importe de R$ xxxxx,xx; e) A condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos legais
Por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz, o julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais apresentados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de... absoluta da cobrança de encargos moratórios... Analisando-se a conta (fl. 07), absurdamente atribuída pela Autora como “ demonstrativo de débito ”, percebe-se, com facilidade, que esse não satisfaz à exigência legal
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES . (...) 2... Ao desrespeitar este fundamento básico, a Requerida deve reparar o dano sofrido pela Requerente, dano este que vem explicitamente descrito no Código de Ética do Corretor, em seu artigo 5º "caput"... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS – PELO INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS Diante dos fatos apresentados, foi celebrado um acordo de confissão e renegociação de dívida entre a parte
AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COBRANÇA EMBASADA EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES... Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 , da Lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO... Ainda, no mesmo diploma legal, agora em seu artigo 1.647 inciso VII, estabelece que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, consistindo
Assim, diante dos fatos narrados, roga aos Doutíssimos Julgadores, a concessão da Benesse da Assistência Judiciária Gratuita em todos os atos processuais, com fundamento legal nos artigos 98 e seguintes... A liberalidade para disposição dos encargos em caso de inadimplência não pode ser contrária aos ditames legais, se afigurando abusiva a cobrança de juros de mora no patamar de 10% (Dez por cento) ao mês... (C) CONTRATO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. Requer impugnar apresentado pelo Autor, nos termos e fundamentos expostos nesta peça defensiva e reconvencional. (D) CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX - Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais
Ainda mais considerando que os Bancos/Instituições Financeiras dispõem de meios legais de cobrança como a notificação extrajudicial, o protesto de dívida, a negativação perante órgãos de proteção ao crédito... DO ABUSO DE DIREITO DE COBRANÇA... no CPF sob o nº (indicar), residente e domiciliada à XXXXXXX , com endereço eletrônico (indicar), vem, por intermédio deste patrono (com procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com fundamento
COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE SERVIÇOS, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO... Assim, aplicam-se ao caso os fundamentos, princípios, normas e regras do Código de Defesa do Consumidor , revestindo-se de especial relevância a norma prescrita no art. 6º , inc... VIII , do referido diploma legal, que assim dispõe, verbis : "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)