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Jurisprudência que cita Acúmulo Legal

  • TRT-2 - XXXXX20145020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT . O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

  • TRT-2 - XXXXX20195020708 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES DEMONSTRADO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas diferenças salariais sempre que o empregador, sem qualquer contraprestação, passar a atribuir ao empregado atividades claramente distintas que se adicionam aos misteres originariamente contratados. O acúmulo de função pode, assim, decorrer do exercício de cargo ou mister mais qualificado, para o qual a empresa (ou mercado) habitualmente atribua um padrão mais elevado de vencimentos. Mas também pode ocorrer de as funções cumuladas serem "inferiores", não inerentes e até mesmo incompatíveis com as do cargo contratado. Em ambos os casos produz-se desequilíbrio em detrimento do trabalhador, com quebra da feição comutativa, onerosa e o caráter sinalagmático da relação, tornando-se exigível a sobretaxação pecuniária de modo a evitar o rebaixamento funcional e salarial indireto, a desqualificação, a ofensa à dignidade do trabalhador, obstando assim, o enriquecimento ilícito do empregador. Em qualquer das hipóteses, o acúmulo de funções pode gerar o direito às diferenças salariais, seja com base em norma coletiva, ou na falta desta, com esteio nos artigos 8 e 460 da CLT . Postas estas reflexões, temos que no caso vertente o demandante logrou demonstrar, por meio do conjunto probatório produzido, que a despeito de atuar como "técnico de radiologia", realizava atividades pertinentes ao cargo de "supervisor técnico", de forma concomitante, e sem a devida contraprestação. Assim, firmo o convencimento de que, na hipótese em exame, o pedido de reconhecimento de acúmulo de função tem fundamento no exercício de atividades não inerentes ao cargo contratado, razão pela qual faz jus o obreiro às diferenças postuladas. Recurso obreiro provido no particular.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030148 MG XXXXX-85.2021.5.03.0148

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

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Modelos que citam Acúmulo Legal

  • Petição Inicial – Acúmulo de Função – Plus Salarial – Dano Moral

    Modelos • 28/06/2019 • Felipe Ramos

    Tanto o acúmulo quanto o desvio de função ensejam adicional salarial, tendo em vista que sua não concessão acarreta o enriquecimento ilícito do empregador, nos termos dos seguintes dispositivos legais:... Do plus salarial por acúmulo de função O acúmulo de função ocorreu com a reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas tarefas das quais foi contratada... R$ X.XXX,XX b) seja condenada a Reclamada ao pagamento de um plus salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário base, pelo acúmulo da função de vigilante

  • Reclamação Trabalhista - Inicial - Acumulo de Função - Dano Moral - Gratuidade Justiça - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 06/12/2022 • Julio Cesar Martins

    Tanto o acúmulo quanto o desvio de função enseja adicional salarial, tendo em vista que sua não concessão acarreta o enriquecimento ilícito do empregador, nos termos dos seguintes dispositivos legais:... DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de função ocorreu com a reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas, tarefas diversas das quais foi contratada... (XXX reais); Liberação das Guias para encaminhamento do seguro-desemprego; b) seja condenada a Reclamada ao pagamento de acréscimo salarial no percentual de no mínimo ___% do seu salário base, pelo acúmulo

  • Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Ausência de Homologação, Acúmulo de Função

    Modelos • 09/05/2020 • Olavo Ferreira

    e equivocado argumento de que "não há amparo legal para o pedido"... Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99 , § 3º do CPC , requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr... DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante, por todo o período laborado, também exerceu as funções de ensacar areia, gravilhão e arenoso, bem como carregava cimento e lavava os caminhões

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Doutrina que cita Acúmulo Legal

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    Revista de Direito do Trabalho - 04/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Kassia Nayara Coutinho Teles

    Encontrados nesta obra:

    Desvio de Função: Aspectos Jurídicos Teóricos e Práticos

    Abstract: This article aims to analyze the legal, practical and theoretical aspects of the deviation of function in the work environment... CRUZ, Carlos Henrique. 5 fatos sobre acúmulo de função e desvio de função... Oportuno ressaltar que o desvio de função e o acúmulo de função tratam-se de situações diferentes e, portanto, não se confundem

    Negociado Sobre o Legislado: Uma Afronta aos Direitos Fundamentais do Trabalhador

    Com a flexibilização, a opressão a determinadas categorias pode se alastrar, gerando um acúmulo de ações trabalhistas que o poder Judiciário certamente não suportará... Estas últimas poderão ser compensadas com norma legal com convencional posterior, como ocorre com a gratificação natalina (BARROS, 2012, p. 143)... Em suma, não deve haver intervenção do Estado que crie impedimentos legais para que empregador e empregado se associem a fim de defender seus interesses

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    Fashion Law - Ed. 2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Regina Cirino Alves Ferreira de Souza e Patricia Oliveira Castro e Serpa

    Encontrados nesta obra:

    As Novas Atividades do Vendedor do Varejo de Moda: Acúmulo de Função?

    de Acúmulo de função a partir (i) da Ausência de previsão legal, (ii) da Motivação para a sua insurgência e (iii) dos requisitos que configuram tal Acúmulo Como já visto, não há norma legal que ampare... Ora, se (i) inexiste previsão legal para o acúmulo de função e (ii) os contornos salariais, embora fundamentais para o estabelecimento da lógica do acúmulo de funções (já que o salário é definido pela... com acúmulo de tarefas, vez que, se o trabalhador acumula várias tarefas, mas todas são inerentes à sua função, nada existe a ser postulado em juízo, pois a situação é legal

    7. Tributação Sobre Novas Formas de Consumo

    A redução efetiva de desembolso (ICMS versus ISS) depende de uma série de fatores, tais como, eventual acúmulo de crédito de ICMS, incentivos fiscais etc... responsável por mudar o regime de incidência do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais, em que o ICMS era antes cobrado 100% no Estado de origem e que, após as adaptações legais... impressão de que não há muitas questões a serem resolvidas, já que esse tipo de operação não constitui propriamente uma novidade na seara tributária, sendo, inclusive, há algum tempo objeto de tratamentos legais

    11. Manifesto às Mulheres Invisíveis: Trabalho a Domicílio na Indústria da Moda

    Nesse contexto, na medida em que, em determinados momentos históricos, há um acúmulo de reivindicações e conquistas, convencionou-se chamá-los de “ondas”... realizados de maneira informal, ilegal e sua relação com o desenvolvido nas empresas líderes do setor, significa, como observa Vera da Silva Telles, uma transitividade entre o formal e o informal, o legal... condições de trabalho precárias e inseguras, marcadas por baixos salários, pela realização de várias tarefas simultâneas e flexíveis, ocasionando intensificação do ritmo do trabalho e a perda dos direitos legais

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    O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marta Maria Rufini Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman e Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19

    Há duas hipóteses legais envolvendo o cônjuge ausente e o cônjuge divorciado ou separado judicialmente... A legislação, antes da Emenda, permitia o acúmulo entre pensão e aposentadoria. Como veremos adiante, esse acúmulo ainda é permitido, mas agora com restrições... APÓS A EC 103 /19 Acúmulo de Pensão e Aposentadoria – ambos os Regimes: Art. 24

    Capítulo 9. Quadros Comparativos

    ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Acúmulo de Pensão e Aposentadoria – RGPS: Acúmulo de Pensão e Aposentadoria – ambos os Regimes: Lei 8213/91 e alterações: Art. 124.

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