TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX20195060412
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa a que alude o art. 223 , § 1º , do CPC (art. 183 , § 1º , do CPC/73 ), e que permite a devolução de prazo processual, é aquela que revela a incapacidade do advogado de praticar o ato processual, o que restou comprovado, in casu. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Processo: Ag - XXXXX-72.2019.5.06.0412, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 19/05/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/05/2021)