Dissolução e Rompimento do Vínculo Familiar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dissolução e Rompimento do Vínculo Familiar

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20148160001 PR XXXXX-36.2014.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. QUEBRA DA “AFFECTIO SOCIETATIS”. DIREITO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO PRÓPRIO SÓCIO. MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA OU JUSTA CAUSA (ART. 1.029 /CCB ). LIBERDADE ASSOCIATIVA (ART. 5º, XX /CF). LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É irrelevante a discussão acerca do motivo da quebra da “affectio societatis” para o exercício do direito de retirada pelo sócio autor, o qual não pode ser obrigado a permanecer no quadro societário da empresa, diante do princípio da liberdade associativa, de modo que, extinto o vínculo de afinidade, basta a notificação dos demais sócios (art. 1.029 /CCB ). 2. O termo base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio demonstra manifesto interesse de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado, devendo, portanto, assim, ser considerada data da notificação formulada ao requerido. 3. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.11.2020)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORES DEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou aplicações financeiras. 2. Os valores depositados em planos de benefícios administrados por entidades abertas de previdência privada durante a vigência da união estável equiparam-se a aplicações financeiras como outras quaisquer, motivo pelo qual, desde que não esteja o beneficiário recebendo os proventos complementares, integram o patrimônio comum dos conviventes e devem ser objeto da partilha decorrente da dissolução da união. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se dá provimento.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Dissolução parcial de sociedade. Hipótese de falta grave e rompimento da affectio societatis. Sócio responsável pela gestão financeira e geral que teria utilizado a conta bancária da empresa para efetuar diversos pagamentos pessoais e que não teria prestado contas oportunamente. Sentença de procedência. Irresignação do réu, ora apelante sustentando inexistência de provas quanto a acusação de má gestão. Atos praticados pelo réu que caracterizam a dissolução do vínculo de confiança que se exige e se espera dos sócios. Sentença que se prestigia. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido.

Peças Processuais que citam Dissolução e Rompimento do Vínculo Familiar

  • Petição - TJSC - Ação Dissolução - Liquidação por Arbitramento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0022 em 30/07/2021 • TJSC · Comarca · Curitibanos, SC

    Em observância ao princípio da preservação da empresa, a dissolução total somente será aplicável quando o rompimento do vínculo harmonizador impossibilitar a execução do objeto da empresa... Alega a postulante que mantém sociedade empresária com a ré e que houve a cessação do vínculo que unia as sócias em sociedade, por isso requer a dissolução... Restando demonstrado nos autos o rompimento da 'affectio societatis' e desejando todos os sócios a extinção da empresa, impõe-se o acolhimento do pedido de dissolução total da sociedade

  • Petição - TJSC - Ação Dissolução - Liquidação por Arbitramento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0022 em 19/05/2021 • TJSC · Comarca · Curitibanos, SC

    Em observância ao princípio da preservação da empresa, a dissolução total somente será aplicável quando o rompimento do vínculo harmonizador impossibilitar a execução do objeto da empresa. uma sobre os... Alega a postulante que mantém sociedade empresária com a ré e que houve a cessação do vínculo que unia as sócias em sociedade, por isso requer a dissolução... Restando demonstrado nos autos o rompimento da 'affectio societatis' e desejando todos os sócios a extinção da empresa, impõe-se o acolhimento do pedido de dissolução total da sociedade

  • Recurso - TJMG - Ação Dissolução - [Cível] Dissolução Parcial de Sociedade - contra Inca Participacoes, Organizacoes SR e MAM Empreendimentos e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 24/07/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Tais condutas, por óbvio, levaram à absoluta quebra da affectio societatis até então existente entre os acionistas da Inca, que se viram forçados a requerer o rompimento judicial de seu vínculo societário... A sentença apelada defende que a noção de quebra da affectio societatis seria mais condizente com uma sentença de efeitos constitutivos que declaratórios, haja vista que o rompimento do vínculo jurídico... "Inicialmente, cabe-me registrar que a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, especialmente as ‘familiares’, em que ocorrer a quebra da affectio societatis , é reconhecida pelo STJ seguindo-se

Modelos que citam Dissolução e Rompimento do Vínculo Familiar

  • Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

    Modelos • 12/05/2020 • ADELSON REIS ADVOCACIA

    Ademais, busca-se a preservação do vínculo afetivo familiar dos menores com a mãe e os irmãos com quem convivem desde o nascimento... Motivo este, que insta a presente ação de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre os dois... Por motivos já mencionados nessa peça vestibular, a genitora dos requerentes e o requerido encontram-se separados, sendo que, logo após o rompimento do relacionamento o Requerido contribuí com valor total

  • [Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

    Modelos • 02/10/2018 • Suellen Rodrigues Viana

    Todavia, a partilha de bem financiado deve abranger somente o valor quitado quando da separação do casal, pois, após o rompimento não pode se falar em esforço comum [...]... Assim, uma vez verificada a existência de união estável, os bens adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 , do Código Civil... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. [...] SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTILHA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE

  • Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável, c/partilha de bens, alimentos e direito de visita

    Modelos • 23/06/2015 • Paulo Prestes

    requerente permaneceu na residência na rua 2, Quadro B, Lote 21, Residencial XX, na cidade e comarca de______________________, Estado________________, CEP ____________, ficando assim reconhecida como a do rompimento... _________, CEP ____________, representado por seu advogado conforme mandato de procuração anexa, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de reconhecimento e de dissolução... Por sua vez, vendo o casal que realmente não há mais nenhuma possibilidade de reconciliação, nem tão pouco para o convívio familiar sob o mesmo teto, resolverão amigavelmente por consenso, por fim nesta

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