Separação de Fato em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Separação de Fato

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 1611479

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. PAGAMENTOS DE DESPESAS APÓS O ROMPIMENTO. ATO DE LIBERALIDADE. ESFORÇO CONJUGADO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A separação de fato faz cessar o regime de bens havido entre o ex-casal e caracteriza-se pela simples ruptura da comunhão de interesses, colaboração recíproca, típicos efeitos da vida em comum. 2. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas em benefício da família (artigo 1.658 , CC/02 ) durante o casamento até a separação de fato. 3. Dispêndios pagos por uma das partes após a separação de fato não cabem ser rateados, pois, a partir de então, inexistem despesas ou dívidas em comum. 4. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05970072001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. I - Com a separação de fato cessam os deveres e obrigações conjugais, bem como os efeitos do regime de bens. II - Os bens adquiridos por um dos cônjuges ,após a separação de fato, não devem integrar a partilha, porquanto não mais existente a presunção de esforço comum. III - Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade do alimentado e capacidade de alimentante. IV - Ocorrendo redução dos rendimentos do alimentante em razão da suspensão temporária das atividades escolares presenciais devido à pandemia da COVID-19, o valor arbitrado a título de alimentos deve ser reduzido enquanto perdurar a situação de excepcionalidade.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197 , I , DO CC/02 . OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC . 2. Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197 , I , do CC/02 ), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). 3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. 4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição. 5. Recurso especial não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Separação de Fato

  • Divorcio litigioso

    Modelos • 19/04/2022 • Lafayette Advocacia

    judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretensão dos autores... Portanto, a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido do ordenamento jurídico pátrio... DOS FATOS O Promovente e a Promovida são casados, pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia xxx/xxx/xxx, consoante denota-se da Certidão de Casamento anexa aos autos

  • Modelo - Peça - Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens.

    Modelos • 29/12/2020 • João Carlos Nogueira

    Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. Art. 226 do CF... Contudo, a separação não acarreta o fim do vínculo matrimonial... A sociedade conjugal termina: IV- pelo divórcio Ante o fato de a Requerente e o Requerido se encontrarem separados de corpos, fato notório há um ano, mostra-se impossível a reconciliação, até porque, o

  • [MODELO] Ação Cautelar de Separação de corpos

    Modelos • 30/01/2023 • Arthur Sales

    DE CORPOS em face de [Requerido][Qualificação completa], pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos: I - DOS FATOS A Requerente é casada com o Requerido desde __/__/__ no regime da comunhão... Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar Nesse sentido, presumem-se que são verdadeiras... separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade

Mais Modelos (+1.757)

Peças Processuais que citam Separação de Fato

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...