Convenção de Paris em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA: No que atine à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, observo que a matéria já foi decidida em audiência, pelo juízo de Primeiro Grau. Inclusive o tema foi objeto de agravo de instrumento, cujo resultado foi o seu desprovimento, decisão já com trânsito em julgado. Assim, deixo de conhecer o recurso, neste ponto. ABSTENÇÃO DO USO DO NOME EMPRESARIAL: O artigo 8º da Convenção de Paris, devidamente ratificada pelo Brasil, através do Decreto 75.572/71, estabelece proteção ao nome comercial, em todo o território brasileiro, ultrapassando os limites do Estado-membro, no qual está localizada a Junta Comercial responsável pelo registro. Ressalto, ainda, que o dever de abstenção prescinde da cópia integral do nome empresarial da parte autora, bastando que a imitação tenha a aptidão de causar celeuma no mercado, cenário este que restou comprovado, com o equívoco da Revista especializada. DANOS MATERIAIS: É improcedente o pleito indenizatório por danos materiais, tendo em vista a ausência de dolo ou culpa por parte da ré, que teve o seu nome empresarial validamente registrado perante a Junta Comercial deste Estado. Cumpre salientar que o conforto outorgado pela Convenção de Paris está acima do mero controle administrativo alcança pelas Juntas... Comerciais, que, pelo princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, limita-se a verificar as condições de registro do nome empresarial em abstrato, ou seja, sem sopesá-las com outros elementos do caso concreto. Logo, não é justo imputar à demandada a falha, a tal ponto de compeli-la a indenizar materialmente a autora. SUCUMBÊNCIA: Apenas o pedido de abstenção do nome empresarial foi provido, motivo pelo qual deve ser mantida a sucumbência recíproca, fixada na origem. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039208988, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/02/2016).

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USO COMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nome empresarial e marca não se confundem, sendo a proteção do primeiro, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, oferecida pelo art. 8º da Convenção de Paris, independentemente de qualquer registro. 3. O nome comercial e a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, almeja-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. 4. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que apesar de as empresas litigantes atuarem no mesmo ramo de atividades, não há concorrência desleal ou lesão decorrente do uso do pré-nome comum na marca e no nome empresarial distintos, demandaria o revolvimento do acervo probatório do processo, procedimento vedado pelo disposto na Súmula nº 7 /STJ. 5. Recurso especial não provido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA NA ITÁLIA EM 1875. PROTEÇÃO PELA CONVENÇÃO DE PARIS.IDÊNTICO RAMO DE NEGÓCIOS. PREVALÊNCIA DA MARCA NOTÓRIA E MAIS ANTIGA. Há nos autos prova de que a ré teve constituição em 1875, na Itália (fls. 21), com o nome comercial "Fausto Carello e C. Società per Azioni". Não importa que a ré tenha a marca neste país há mais de quarenta anos, pois a autora, há mais de cento e trinta anos, tem marca estabelecida na Itália, com o nome "CORELLO". A marca mais antiga deve prevalecer, quando notória, no dizer do artigo 6º, "bis" da Convenção de Paris (Decreto 75572/75). Da dicção deste artigo, também, não se extrai que a notoriedade tenha de se dar em vários países. Ao contrário, fala o artigo que prevalecerá a marca de "notoriedade conhecida como já sendo a marca de um cidadão de outro país contratante", levando a crer que exige apenas a notoriedade no país de origem da marca, não a notoriedade mundial, de resto restrita a pouquíssimas marcas. A própria apelada reconhece, em seu apelo, que a marca "Corello" é notória na Itália . Portanto, valendo a Convenção de Paris, sendo a marca notória no pais de origem e anterior (no caso, muito anterior) à marca brasileira, deve aquela prevalecer. Também em nada ajuda a apelante o fato de que ela própria, em 1966 (fls. 28) quis ser representante da apelada no país e diante do insucesso do negócio, mudou sua razão social para incluir a marca "Corello". Frise-se: há prova inconteste de que a apelada conhecia a marca italiana e mesmo assim resolveu assumir nome que trazia a palavra "Corello", característico da empresa italiana. Apelação improvida.