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Jurisprudência que cita Atividade Jurídica

  • STF - QUARTO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-quarto Rcl 7080 SE - SERGIPE XXXXX-78.2008.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 3.460 . ATIVIDADE JURÍDICA. 1. Na ADI 3.460 , Rel. Min. Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os seguintes parâmetros acerca da exigência de três anos de atividade jurídica: (i) o termo inicial do prazo de três anos é a data da conclusão do curso de Direito; (ii) o momento de comprovar o transcurso desse prazo é a data da inscrição definitiva no concurso, o que foi corroborado pela tese firmada no Tema 509, da repercussão geral; e (iii) durante esse período entre a conclusão do curso e a data da inscrição definitiva, o candidato deve ter desempenhado, por três anos, atividade privativa de Bacharel em Direito. 2. De acordo com os elementos dos autos, o agravante concluiu o curso de bacharel em Direito em 17.12.2005, tendo colado grau em 11.02.2006. O edital em exame fixou o período para inscrição definitiva entre 29.09.2008 e 03.10.2008, de modo que a conclusão do bacharelado do reclamante haveria de ter ocorrido até 03.10.2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50338663004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA - PREVISÃO EMANADA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - EQUIPARAÇÃO ÀS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - A equiparação constitucional dos requisitos para o ingresso nos quadros da Defensoria Pública aos pressupostos já exigidos pela Magistratura e pelo Ministério Público autoriza a exigência editalícia da comprovação de três anos de atividade jurídica por bacharel em direito no ato da inscrição definitiva no certame - Tem sede constitucional a exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica para o ingresso nos quadros da Defensoria Pública estadual, não se afigurando exigível a edição de lei complementar para sustentar tal requisito - Exigência consolidada pelos Tribunais Superiores em relação às carreiras norteadoras da equiparação - Recurso não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Defensoria Pública. Exigência de três anos de atividade jurídica. Comprovação. Momento da inscrição definitiva. Tema nº 509 da Repercussão Geral. Não cabimento da modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, “[é] constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva” – tese fixada no julgamento do Tema nº 509 da Repercussão Geral. 2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347 /85).

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Modelos que citam Atividade Jurídica

  • Refere-se à comprovação de tempo de atividade jurídica. Específico para Defensor Público (EC 80/14).

    Modelos • 15/11/2014 • Marco Antonio Valencio Torrano

    Em breve síntese introdutória, a presente peça processual requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatório de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade... Ultrapassados os fundamentos do pedido de certidão comprobatório de tempo de atividade jurídica, cabe, ainda, debruçar-nos a respeito do direito subjetivo público à justiça gratuita... circunstanciada"pretendida pela Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (isto é: a norma revogadora da Resolução n.º 11 de 2006), cuja qual determina em seu § 2º do art. 59:"A comprovação do tempo de atividade

  • Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica

    Modelos • 02/05/2022 • Karla Santos Athayde

    precedente sobre o tema: EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUTADA - O simples fato de a empresa ter encerrado suas atividades e dispensado os trabalhadores sem efetuar o pagamento das... DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA... Registre-se ainda que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, deixando de cumprir com os pagamentos de seus empregados em sua totalidade, também conforme Comprovante de Inscrição

  • modelo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Modelos • 17/11/2022 • Dra. Joanne Anunciação

    Termos em que, pede e espera deferimento. ________ , ________ . ________ Prova de administração homogênea Prova de capital ou patrimônio comum Prova de negócios comuns Prova de atividades para ambas empresas... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... Prova das tentativas de executar a pessoa jurídica

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Notícias que citam Atividade Jurídica

  • Atividade Jurídica

    Uma proposta de resolução que afeta candidatos a seleções para promotor e procurador também está na pauta da próxima sessão: a que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de... Pelo projeto, que altera as resoluções números 29/2008 e 40/2009, a comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser documentada e formalizada no ato da posse, e não no momento da inscrição

    Conselho Nacional do Ministério PúblicoConselho Nacional do Ministério Público • 14/05/2012

  • Tempo de atividade jurídica

    Ela teve sua inscrição no concurso indeferida, em 2007, porque não comprovou o tempo de atividade jurídica exigido pela lei no ato da inscrição definitiva.

    Conselho Nacional do Ministério PúblicoConselho Nacional do Ministério Público • 24/07/2012

  • A segurança de dados para atividades jurídicas

    Se você é Advogado, sabe que a Segurança Jurídica de dados para as atividades jurídicas é primordial... Desta forma, a Segurança de dados para as atividades jurídicas da informação é um tema comum no meio jurídico... Desta forma, irá simplificar a segurança jurídica dos dados e reduzir as chances de o sistema apresentar qualquer tipo de vulnerabilidade

    Rafael Alves de AlmeidaRafael Alves de Almeida • 21/01/2020

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