Cobrança de Co-participação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobrança de Co-participação

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DE TERAPIA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADAVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃOPARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp XXXXX/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020) 2. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. 3. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. 4. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento, de forma que se insere no limite imposto pelo art. 2º, VII da Resolução nº 8/1998 do CONSU. 5. Decisão agravada mantida. 6. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20367767001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 , do CPC/15 ). Presentes tais requisitos, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes ao medicamento imprescindível ao tratamento da autora é a medida de rigor.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11324009001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. - Conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde, desde que referido encargo esteja previsto no contrato de forma expressa e clara, bem como que o percentual da coparticipação no custeio das despesas com tratamento médico não seja desarrazoado a ponto de restringir o direito do usuário ao tratamento previsto no contrato de plano de saúde pactuado - A cobrança indevida de valores a título de coparticipação, que majoram substancialmente a mensalidade do plano de saúde e, por conseguinte, dificultam o prosseguimento do tratamento médico, é capaz de causar danos de ordem extrapatrimoniais - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.

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Modelos que citam Cobrança de Co-participação

  • Ação Declaratória de Inexistência de débito C/C Obrigação de Fazer C/C Pedido de Efeitos de Antecipação de Tutela

    Modelos • 03/02/2020 • Fernanda Torres

    feita nos boletos são parte da cobrança antiga... Ademais, inegável a abusividade nas cobranças feitas pela faculdade, inclusive por ter contrato expresso explicitando as cobranças e exigências em relação ao FIES... Assim, deve ser a ré obrigada a suspender imediatamente as cobranças feitas no portal do aluno no valor de R$ R$ 2.923,00 ( dois mil novecentos e vinte e três reais) , pois se trata de cobrança ilícita

  • Modelo de Petição - Plano de Saúde Autista

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    AO JUÍZO DA ...... VARA CÍVEL DO FÓRUM COMARCA .......- ........ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR COM AUTISMO - .... ANOS - PRIORIDADE DO ARTIGO 1.048 , I , CPC/15 . TUTELA DE URGÊNCIA FULANO DE TAL , brasileiro, menor impúbere, nascido em ......, inscrito no CPF sob o nº: ....., representado neste ato por seu genitor ....., brasileiro, estado civil, profissão, nascido em ....., portador da cédula de identidade nº ....., inscrito no CPF nº: ....., ambos residentes e domiciliados ......., por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, com escritório Rua....., email: ..... vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS em face de ..... , inscrito no CNPJ sob nº ....., com sede ....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINARMENTE TRAMITAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO JUDICIAL O Autor, em face do que dispõe

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